expresso.ptexpresso.pt - 25 mar 22:10

Covid-19. Moratórias no crédito à habitação e regras para financiar empresas. O que está em cima da mesa do Governo

Covid-19. Moratórias no crédito à habitação e regras para financiar empresas. O que está em cima da mesa do Governo

A grande medida que falta aprovar é a que respeita ao funcionamento da moratória dos créditos bancários de empresas e famílias. António Costa prometeu uma medida até ao final da semana, os detalhes começam esta quinta-feira a ser discutidos em Conselho de Ministros.

A realidade cada vez mais negra vai impondo mais medidas de resposta à crise económica que se junta à crise na saúde. É por isso que esta semana o Governo tem mais um leque de propostas em cima da mesa para fazer face aos efeitos da pandemia. Serão “bóias” perante o “tsunami” que se está a abater, para usar a metáfora do primeiro-ministro, mas algumas poderão revestir-se de bóias de salvação. É o caso da moratória bancária a créditos de famílias e empresas, um dos assuntos em cima da mesa do Conselho de Ministros e que faz parte de um pacote de medidas que o Governo prometeu fazer e que estavam por concluir.

Moratórias bancárias

É a medida esperada por muitas famílias e por muitas empresas e que vai ser esta quinta-feira discutida pelos ministros, esperando-se que até ao final desta semana esteja pronta a ser publicada, como disse o primeiro-ministro no debate quinzenal. A intenção é a de aliviar o pagamento da prestação, podendo incluir capital e juros, para as famílias e empresas com dificuldades por causa da crise criada pela Covid-19, que resultem da perda de rendimentos. No caso das famílias, seja por perda de salário, seja por desemprego. Os requisitos de acesso ainda vão ser desenhados, mas sendo certo desde já que não se aplica a quem não tiver sido afetado pela atual crise.

A intenção é a de ter uma regra geral, para que se consiga uma base comum para toda a banca, uma vez que apesar de haver bancos que já se predispuseram a avançar por conta própria com moratórias - como a CGD, Santander e BPI - ainda nem todos o fizeram. Em cima da mesa estão sobretudo duas possibilidades: moratórias no crédito à habitação e moratórias nos créditos às empresas. Essas serão as prioridades, apurou o Expresso, não estando previsto, para já, incluir outros créditos.

Regras de crédito às empresas

Faltava ainda regulamentar a forma como as empresas podem aceder à linha de crédito de três mil milhões de euros, e este será mais um diploma em cima da mesa. Como estas linhas pressupõem garantias públicas, têm de ser desenhadas regras de acesso e tetos máximos por tipo de empresa.

Uma das questões que tem vindo a ser colocada pelos empresários prende-se com os juros a pagar por estes créditos. Ora, haverá uma definição desse spread que ficará situado entre 1% e 1,5%. Além disso, haverá uma definição por setor do que é garantido a 80% e garantido a 90%.

Simplificação do lay-off

A primeira medida de lay-off foi lançada ainda antes de ser decretado o estado de emergência, por isso há vários requisitos que vão ter de ser clarificados, nomeadamente o facto de as empresas precisarem de ter uma quebra de 40% na sua faturação em dois meses. Como houve o decreto do estado de emergência e muitas empresas foram forçadas a fechar, esta regra vai ter de ser alterada.

Prolongamento dos contratos de arrendamento

Por outra via, entrou esta quarta-feira no Parlamento a proposta de lei (não pode ser um decreto-lei logo tem de passar pela Assembleia da República) do Governo que prorroga o termo dos contratos de arrendamento, sejam habitacionais e não habitacionais (ou seja, para empresas).

O diploma, simples, tem apenas duas alíneas. Uma que diz que “os contratos de arrendamento “não cessam por caducidade até ao dia 30 de junho de 2020, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação”. E a segunda norma que diz que fica “suspensa a produção de efeitos das oposições à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio”.

A medida será discutida na próxima quarta-feira na Assembleia da República.

Advogados

Em cima da mesa está ainda a possibilidade de permitir à caixa de previdência dos advogados para que estes profissionais, em algumas circunstâncias provocadas pela crise, possam diminuir as contribuições.

Outros apoios

Há outras medidas que já estão numa fase mais avançada e que devem ser esta quinta-feira publicadas em Diário da República. São os diplomas que têm as prorrogações de prazos de pagamento das contribuições à Segurança Social e dos outros impostos, como o IVA. Este diploma terá ainda o prolongamento dos apoios sociais, como o subsídio de desemprego e o Rendimento Social de Inserção.

Apoio a famílias suspende na Páscoa

Ainda esta terça-feira, o primeiro-ministro explicou, por exemplo, que o apoio aos trabalhadores que foram para casa por causa do encerramento das escolas serão suspensos durante o período da Páscoa, com a possibilidade (quase certa) de serem retomados depois deste período. Este apoio mantém-se, no entanto, para os pais que tenham filhos em creches, uma vez que estes estabelecimentos já não paravam nas férias da Páscoa. António Costa justificou esta suspensão com o facto de esta ser uma medida extraordinária para um período extraordinário causado por uma decisão do Governo. As férias da Páscoa já eram um período em que as famílias tinham de se adaptar, já era esperado.

A semana passada foi uma longa semana com muitas medidas anunciadas, algumas vão agora ver a luz do dia, novas serão lançadas, outras serão clarificadas.

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