rr.sapo.ptOpinião de Ana Sofia Carvalho - 24 mar 17:47

​É tão fácil ser generoso com o dinheiro dos outros

​É tão fácil ser generoso com o dinheiro dos outros

Para todos, mesmos os católicos, esta lógica de “caridade forçada” difusa nos meandros ADSE e do Estado, não sendo caridade em consciência não é por certo caridade nem responsabilidade social.

Para o título deste artigo poderíamos ter escolhido uma citação mais elaborada seja a de Thatcher “o socialismo dura até acabar o dinheiro dos outros”, ou a impossibilidade dos almoços grátis de Milton Friedman; todas possuem um ponto em comum; “não existe dinheiro público existe apenas o dinheiro dos nossos impostos” resgatando essa expressão para o contexto da ADSE deveríamos sublinhar “não existe dinheiro público existe apenas o dinheiro das nossas quotizações”.

Assim, se por um lado, “O amor - «caritas» - é uma força extraordinária, que impele as pessoas a comprometerem-se, com coragem e generosidade, no campo da justiça e da paz” esta terá que pressupor a liberdade individual de quem é caridoso.

No mesmo sentido a Encíclica “Caritas in Veritate” sublinha: “sem verdade, sem confiança e amor pelo que é verdadeiro, não há a responsabilidade social, e a atividade social acaba à mercê de interesses privados e lógicas de poder, com efeitos desagregadores na sociedade, sobretudo numa sociedade em vias de globalização que atravessa momentos difíceis como os atuais”.

Assim, para todos, mesmos os católicos, esta lógica de “caridade forçada” difusa nos meandros ADSE e do Estado, não sendo caridade em consciência não é por certo caridade nem responsabilidade social.

Toda esta introdução serve, no essencial, para apresentarem de uma forma muito breve as conclusões do Tribunal de Contas que, no essencial, levantava a insustentabilidade a curto prazo da ADSE (“se nada for feito, a administração da ADSE irá apresentar um défice anual já a partir de 2020 (saldo anual de € -17 milhões”).

De facto, confesso a minha estranheza que decorridos quatro anos onde a mesma instituição tinha apresentado conclusões similares, quase nada foi feito. Evidentemente, isto nunca poderia ter acontecido numa outra qualquer instituição… o que aconteceria se nós cidadãos ou as instituições privadas ignorássemos as recomendações de “legalidade e regularidade das nossas receitas e despesas”?

Sumariamente, o relatório apresenta alguns pontos que importa sublinhar. “A ADSE tem arcado com encargos com políticas sociais definidas pelo Governo… É o caso da isenção de desconto para a ADSE de titulares de baixos rendimentos, que representou, até 2017, encargos de cerca de € 30 milhões, valor que tem aumentado em função da evolução do salário mínimo nacional”. Com esta nova proposta de salário mínimo, certamente, este valor aumentará significativamente;

“A opção por um modelo organizativo de Instituto Público de natureza participada, na sua configuração atual, implica entorses à autonomia de gestão desse património autónomo, correndo o risco de afetar o direito de propriedade dos titulares desses fundos, a saber, os beneficiários da ADSE. O financiamento de despesas públicas que não aquelas às quais as quotizações estão consignadas, constitui uma utilização indevida desses fundos e uma violação do direito de propriedade dos seus titulares”;

“Apesar da existência, desde 2015, de um estudo atuarial sobre o alargamento da ADSE a novos universos de quotizados, e da apresentação, pelas entidades gestoras da ADSE, de diversas propostas, o alargamento não foi ainda objeto de decisão pelos Ministérios das Finanças e da Saúde. Segundo estimativas do Conselho Diretivo da ADSE, IP, o alargamento teria tido efeitos positivos de € 11 milhões, em 2017, e de € 42 milhões, em 2018, pelo que a ausência de decisão terá prejudicado a ADSE nesses mesmos montantes”;

“Em 2018, as dívidas do Estado ascendiam a cerca de € 184 milhões, sem que o Conselho Diretivo da ADSE, IP tenha diligenciado com efetividade pela sua cobrança”;

As análises custo-benefício para a racionalização da despesa, não ocorre;

“A representação maioritária do Estado nos órgãos deste instituto mantém o risco do conflito de interesses. Esta situação não favorece a cobrança das dívidas do próprio Estado e a ADSE continua a suportar encargos que, a não cessarem, tenderão a aumentar aquela dívida”.

Realmente, é preciso tomar medidas urgentes para que os beneficiários da ADSE não sejam, também eles, cilindrados pela ineficiência e indignidade de muitos dos serviços prestados através do SNS. Numa situação de “rutura” do SNS acrescentar mais doentes ao serviço, também ele muito doente e fragilizado é, por certo condena-lo à morte. Fica, no entanto, como sublinhei no artigo anterior, o drama ético de uns poderem ter consultas e cirurgias em tempo útil, e outros, principalmente os que não podem recorrer a um seguro de saúde, viverem esta “via-sacra” que é hoje a realidade do SNS…Afinal a solidariedade não é para todos.

Ana Sofia Carvalho

Professora do Instituto de Bioética

Universidade Católica Portuguesa

1
1