expresso.ptRui Cardoso - 14 fev 12:02

“Os procuradores da República não são procuradores da PGR”

“Os procuradores da República não são procuradores da PGR”

Opinião

Autonomia, magistratura, responsabilidade e hierarquia são parâmetros constitucionais do MP. Como se definem e conjugam é algo que a Constituição deixa expressamente para a lei. O novo Estatuto do MP veio assumidamente (vd. Exposição de Motivos da Proposta de Lei) fortalecer um desses parâmetros: a autonomia, quer do próprio MP, quer dos seus magistrados. De forma límpida para qualquer interprete de boa fé, clarificou a estrutura hierárquica do MP e, no que respeita ao processo penal, deixou expresso, num conjunto alargado de normas, quem tem competência para intervir hierarquicamente nos inquéritos e que tal apenas pode suceder nos casos e termos previstos no Código de Processo Penal (CPP). Este último aspecto era, aliás, a prática generalizada no MP desde 1998. Apenas em casos excepcionais assim não sucedeu e, nessas alturas, sempre gerou polémica, como é sabido.

Porém, considerando que esse entendimento deixaria a hierarquia raquítica, a PGR vinculou os magistrados do MP a uma nova doutrina em sentido diametralmente oposto ao do legislador e ao de Directiva da anterior PGR, maximizando a hierarquia e reduzindo a autonomia dos magistrados à quase insignificância: afirmar que esta autonomia se traduz apenas no dever de recusa de cumprimento de ordens ilegais e no poder de recusa do cumprimento de ordens fundada em violação da sua consciência jurídica é defini-la exclusivamente como o dever de cumprir ordens, com essas duas excepções. Sem qualquer margem de liberdade de actuação.

Esquecendo que não há autonomia do MP sem autonomia dos seus magistrados, nem autonomia destes sem autonomia do MP, esta nova doutrina verdadeiramente amputa um dos parâmetros constitucionais desta magistratura e ofende frontalmente a Constituição e a lei. Todos os magistrados acabam por ser transformados numa longa manus da vontade do PGR, que passa a ser directamente responsável por tudo o que sucede no MP: pelo que ordena, pelo que devia ter ordenado, pelo que permite, pelo que não impede. Como se verá logo que a Directiva volte a vigorar, não haverá caso publicamente relevante em que o PGR não passe a ser constantemente chamado a intervir antes, durante ou após qualquer intervenção do MP (e não se diga que apenas os imediatos superiores hierárquicos é que terão esses poderes pois isso é contraditório com toda a argumentação do parecer e, isso sim, será reduzir a hierarquia aos escalões de base do MP). O PGR será assim (ainda mais) o alvo permanente de todas as pressões para condicionamento da actuação do MP. E os primeiros a fazê-lo serão aqueles que publicamente agora defendem a nova doutrina.

Os magistrados do MP titulares dos processos não são mais objectivos e respeitadores da legalidade do que os seus superiores hierárquicos, mas também não são menos. Não são nem mais nem menos conhecedores do Direito. São, isso sim, procuradores da República, não procuradores do PGR. Actuam nos processos no exercício de competências próprias, não por delegação de quem quer que seja. Conhecem profundamente os processos, o que dificilmente acontecerá com quem, a maior ou menor distância, proferirá as ordens concretas que determinarão a sua actuação.

A nova doutrina potencia uma hierarquia obscura, fomentando a desconfiança no funcionamento do MP pelos cidadãos, afectados por decisões que nunca conheceriam, de pessoas cujos impedimentos nunca poderiam suscitar. O que se espera dos hierarquias do MP é que assumam os seus poderes de forma transparente, responsável e responsabilizante, mas sempre respeitando a autonomia de cada magistrado. Com um especial dever de transparência. Sem esta, a hierarquia pode transformar-se num perverso instrumento de manipulação processual, minando a objectividade e imparcialidade a que todos os magistrados, de todos escalões hierárquicos, estão obrigados e, por conseguinte, num factor de desigualdade na aplicação da lei. Precisamente o contrário daquilo que é o fundamento da hierarquia.

O novo regime hierárquico é incompatível com o CPP. Deixa sem sentido as várias previsões expressas que o CPP tem para a intervenção hierárquica. As condições ou limitações da intervenção (v. g., legitimidade, prazos, possibilidades de decisão) são agora incompreensíveis face a uma doutrina que tudo permite aos superiores hierárquicos. Ficará vazia de conteúdo garantístico a principal intervenção hierárquica agora prevista – sobre o despacho de arquivamento. Sem que o requerente o saiba, será o verdadeiro autor mediato do despacho de arquivamento quem irá apreciar a sua própria decisão. Para além disso, os inquéritos serão facilmente bloqueados pelos que, nisso tendo interesse, a todo o momento, repetida e sucessivamente, poderão suscitar ao superior hierárquico (imediato ou logo ao PGR) que revogue as decisões dos (aparentes) titulares, as impeça ou as obrigue. E o mesmo pode suceder nas fases posteriores do processo quanto a qualquer tomada de posição do MP.

Perante essa evidente incompatibilidade, há já quem defenda a necessidade de alterar o CPP. A não ser que subvertamos por completo princípios fundamentais democráticos, não são leis essenciais da República que se devem adaptar aos entendimentos conjunturais do PGR, mas sim o contrário.

O novo EMP em nada limita os poderes hierárquicos naquilo em que relevam: o melhor aproveitamento da organização do MP, do número dos seus magistrados e da sua multidisciplinariedade, potenciando o trabalho em rede e em equipa. A unidade de acção, como corolário de um princípio geral de igualdade perante a lei, apenas se pode (tentar) alcançar através de directivas gerais e abstractas de âmbito nacional, que apenas o PGR pode emitir, nunca através de comandos concretos da hierarquia intermédia e inferior.

Vários são já os “avisos” de que outra interpretação levará a que a direcção do inquérito seja novamente atribuída aos juízes. A perspectiva correcta é precisamente a contrária: com a nova doutrina, nas suas várias dimensões, o MP perdeu as condições normativas para dirigir o inquérito. E deverão ser os seus magistrados a denunciá-lo e, se a mesma se mantiver, a exigir a mudança do nosso sistema de processo penal. Não haverá nisso qualquer insubordinação. Os primeiros deveres dos magistrados são para com a legalidade democrática e os direitos e garantias dos cidadãos. A autonomia do Ministério Público e a estrutura acusatória do processo não são privilégios dos magistrados, mas sim garantias dos cidadãos.

*Procurador da República

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