www.sabado.ptleitores@sabado.cofina.pt (Sábado) - 14 fev 11:37

A lei dos papalvos

A lei dos papalvos

A noção de “Estado de Direito” que nos tentam vender muitos políticos e advogados de negócios é uma fraude, que tem como único propósito garantir os privilégios do poder. - Opinião , Sábado.

Em boa hora entrou em vigor a norma do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais que proíbe os juízes de assumirem cargos em clubes ou sociedades anónimas de futebol sem autorização do Conselho Superior da Magistratura. Em má hora o dito Conselho deliberou que não ia cumprir a lei – um privilégio ao alcance de poucos – e que os juízes que já exercem esses cargos podem acabar tranquilamente os seus mandatos, sem qualquer escrutínio externo. Só para a próxima terão de pedir autorização. Isto ao abrigo de uma interpretação minimalista da lei e de um princípio "garantístico" de Direito: sendo a nova norma mais restritiva do que a anterior, só se deve aplicar para futuro. O que já está já está.

Nesta deliberação banal, que consagra uma interpretação banal da lei, está muita da cultura de Direito e de poder em Portugal: na verdade, apesar das promessas da Constituição e das leis, o poder neste país não é um serviço ou uma responsabilidade, é um privilégio. E os privilégios são protegidos. A separação entre Justiça e futebol é hoje mais urgente que nunca, face às notícias reiteradas de favores e amizades entre clubes e magistrados – ou até, de corrupção pura e dura, como a que se investiga na Operação Lex que tramou Rui Rangel, finalmente expulso da magistratura depois de anos e anos de suspeitas encaradas com complacência ou cumplicidade pelo órgão disciplinar dos juízes. Em Portugal, o pior crime é ser apanhado na imprensa.

A separação entre Justiça e futebol é hoje mais urgente que nunca, mas em vez de se apressar a separar as águas, o Conselho Superior da Magistratura adia a clarificação, atrasa o exercício da disciplina, relaxa o escrutínio. Com boa fundamentação jurídica, deixa o trabalho por fazer.

Do mesmo modo, a Justiça deixou passar várias semanas entre a revelação dos Luanda Leaks e o congelamento das contas de Isabel dos Santos em Portugal, que só foi feita esta semana, a pedido das autoridades angolanas. Resultado: a princesa de Angola terá tranquilamente tirado milhões de euros das suas contas bancárias, antevendo o inevitável arresto. O mesmo acontecerá provavelmente com a venda do EuroBic aos espanhóis do Abanca, ou com a venda da Efacec seja a quem for. Já se adivinha que estas compras serão pagas para qualquer offshore de Isabel dos Santos a salvo da Justiça portuguesa, ou que entre a venda e a ordem de congelamento desse dinheiro passará tempo suficiente para que o capital fuja do país. Tudo dentro da lei e no regular funcionamento das instâncias judiciais.

Pelo mesmo critério passou sem escândalo a escandalosa revelação feita pela SÁBADO, de que o Banif lavou alegremente 1.400 milhões de euros ao longo de dez anos. O banco, entretanto resgatado pelo Estado com o dinheiro dos contribuintes, foi uma das lavandarias da Odebrecht no caso Lava Jato – e continuou a sê-lo mesmo depois de ter passado a ser controlado em 99% pelo Estado, até porque ninguém se lembrou de afastar a dupla Jorge Tomé (CEO) e Luís Amado (chairman), cavalheiros respeitáveis e bem relacionados que presidiram ao colapso do banco mas que mantiveram (e mantêm) amigos em posições de destaque, na política e nos negócios.  

«Aos amigos os favores, aos inimigos a lei». A velha máxima de Maquiavel é hoje o retrato de uma Justiça desequilibrada e de um Estado que castiga os cidadãos com os rigores da lei enquanto protege os poderosos – mesmo, ou especialmente, os mais corruptos – com a proteção das "garantias" procedimentais de códigos de processo penal, cível ou administrativo labirínticos, onde não é difícil a advogados bem pagos arguirem nulidades ou prescrições.

A defesa dessa iniquidade faz-se sempre com a máscara da proteção do Estado de Direito – só que um Estado de Direito pensado sempre em função de uma interpretação dos direitos, liberdades e garantias que se esgota no cumprimento de procedimentos bizantinos, completamente divorciados de critérios de justiça material e, no limite, de valores (também eles constitucionais), como o da igualdade dos cidadãos perante a lei. Porque, sendo tecnicamente iguais perante a lei, os cidadãos continuam a não ser verdadeiramente iguais perante o Direito. Quando os reguladores fazem fila a explicar porque não podem regular, quando se entrava o acesso ao Direito com custas proibitivas para todos menos para os mais ricos (com dinheiro limpo ou sujo), quando os tribunais procuram nos códigos a razão da inação em vez da razão da Justiça, o Estado de Direito reduz-se a uma farsa que arrisca até a divorciar os cidadãos da democracia.

Isto vai para lá de uma muito necessária e urgente reforma da Justiça – que os vários Governos anunciam, em diferentes variantes, sem que nada mude. É preciso reformar a cultura de Direito e a cultura de poder em Portugal. É preciso mudar de elites, recrutando gente nova em círculos menos viciados do que os de políticos de negócios e advogados influentes, ou jotas acríticas e carreiristas. Infelizmente os partidos, entretidos a fabricar falsas guerras ideológicas para mobilizar eleitorados cada vez mais reduzidos, não parecem para aqui virados. E o tempo vai-se esgotando.

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