www.jornaldenegocios.ptPedro Santana Lopes - 12 fev 20:32

A vertigem da eutanásia

A vertigem da eutanásia

Houve eleições, tratou-se do Orçamento do Estado, e agora a seguir o quê? A eutanásia. Lembram-se de o tema ter sido discutido com profundidade na campanha eleitoral? Eu também não. - Opinião , Máxima.

Não é que não tenha sido dito pelos partidos mais à esquerda, principalmente o BE, que ia apresentar uma iniciativa legislativa nesse sentido, mal começasse a legislatura. Mas não houve nenhum empenho particular em trazer o tema para a agenda. Sabem que é muito polémico, muito sensível, e por isso mesmo "fugiram com o rabo à seringa" para não perderem votos de pessoas que podiam ser seus apoiantes. Curiosamente, ou não, o PCP voltou agora a mostrar a sua capacidade para fundamentar, de modo muito impressivo, a sua rejeição dessa medida.

Sendo, pois, admissível que algumas das propostas venham a ser aprovadas, pode também acontecer uma surpresa se houver liberdade de voto no partido socialista. A questão é que também vai haver no PSD. Por mim, entendo que se deve distinguir entre, por um lado, a liberdade de voto e, por outro, a disciplina de voto, reconhecendo-se o direito da objeção de consciência.

Alguns setores de esquerda têm-se pronunciado contra a hipótese do referendo, com a argumentação difícil de perceber. Na verdade, já por duas vezes se referendou a matéria da interrupção voluntária da gravidez, ou seja, em que se trata de uma realidade que a generalidade dessas pessoas considera não ser ainda vida. No caso da eutanásia estamos a falar de vida, de pessoas que estão vivas, mesmo que estejam mal ou muito mal. Então referenda-se o que, nesse entendimento, não é ainda vida, e sobre o que é, para todos, ainda vida não é permitido referendo? Não percebo esta coerência.

Não quero exprimir ainda a minha opinião, sobre se deve ou não haver referendo. Quero respeitar todas as fases do processo legislativo.  O Presidente da República e o Tribunal Constitucional podem ter aqui uma intervenção fundamental, e cada fase deve ter o seu tempo. Com efeito, se o Presidente da República requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas da lei que vier a ser aprovada, e o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade de normas dela constantes, a reconfirmação no Parlamento teria de ser aprovada por uma maioria de dois terços. O referendo pode ser decidido nessa fase, pois estar neste momento a pôr em cima da mesa a exigência de uma decisão pode prejudicar o percurso de todas as fases, em que pode acontecer que esta vontade de aprovar a eutanásia seja derrotada.

Volto a chamar a atenção para o facto de ninguém ter insistido, nomeadamente no debate orçamental, e até porque já se sabia que a seguir viria a eutanásia, em tratar da matéria dos cuidados paliativos e dos cuidados continuados. Mais do que sobre o IVA da eletricidade - matéria, sem dúvida, relevante -, a AR devia ter tomado a decisão de reforçar em muito a dotação para essa área de proteção daqueles que precisam de cuidados especiais de saúde. Assim, é fazer tudo ao contrário, e é lamentável que assim aconteça. 

Advogado

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