expresso.ptexpresso.pt - 27 jan. 21:16

PS quer rever cobrança coerciva de dívidas não fiscais pela Autoridade Tributária

PS quer rever cobrança coerciva de dívidas não fiscais pela Autoridade Tributária

PS defende a necessidade de reavaliar o sistema de cobrança coerciva de dívidas de terceiros por parte do fisco

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Neste contexto, propõe que "durante o primeiro semestre de 2020 o Governo proceda à revisão global do modo como decorre a fase que antecede a instauração dos processos de execução fiscal, "nos termos da qual se inclui a revisão do procedimento contraordenacional para a cobrança de dívidas referentes a taxas de portagem".

A AT cobra atualmente diversas tipologias de dívidas, desde taxas moderadoras na saúde, a propinas, multas dos transportes públicos e custas e coimas de processos judiciais.

A iniciativa do PS propõe ainda que no âmbito desta revisão seja feita uma "análise do atual modelo de cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela AT no âmbito dos processos de execução fiscal". O objetivo desta análise é a redução do número de processo existentes.

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