expresso.pt - 12 dez. 21:06
Governo prorroga até setembro de 2024 concessão do comboio da Ponte 25 de Abril
Governo prorroga até setembro de 2024 concessão do comboio da Ponte 25 de Abril
Prazo de concessão, que termina este mês, “é prorrogado por quatro anos e nove meses, passando o contrato a vigorar até 30 de setembro de 2024”, de acordo com a decisão do conselho de ministros
O conselho de ministros aprovou esta quinta-feira a prorrogação até 30 de setembro de 2024 do prazo da concessão da travessia ferroviária do Tejo à Fertagus, bem como um decreto-lei que visa rever as bases da exploração do serviço. Em comunicado, o Governo explica que a decisão foi tomada "por forma a não gerar o aumento da despesa pública" e a manter "a continuidade do serviço público prestado pela empresa".
Assim, o prazo de concessão, que termina este mês, "é prorrogado por quatro anos e nove meses, passando o contrato a vigorar até 30 de setembro de 2024". "Este constitui o período mínimo necessário à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão", lê-se na nota do Conselho de Ministros.
No final de novembro, o ministro das Infraestruturas e da Habitação afirmou que a nova concessão ferroviária sobre o Tejo implica que seja lançado um concurso, indicando que antes é preciso fazer o reequilíbrio financeiro da concessão à Fertagus.
"Como foram impostas obrigações à empresa [Fertagus] que não estavam previstas no contrato inicial, precisamos de fazer o reequilíbrio financeiro. Isso pode implicar alguma extensão do prazo, mas o objetivo é, quanto à nova concessão, de lançarmos um concurso", afirmou Pedro Nuno Santos, em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita de trabalho ao porto de Lisboa.
O responsável pela pasta das Infraestruturas lembrou que há uma comissão que fez o trabalho sobre o reequilíbrio financeiro, para dar resposta a um conjunto de obrigações que foram impostas à empresa.
Hoje, o Governo aprovou também o relatório final da comissão de negociação relativa à concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo ferroviário Norte-Sul, tal como as minutas dos instrumentos jurídicos necessários à conclusão do processo negocial e a proposta de revisão das bases da concessão.
Segundo o executivo, esta comissão de negociação foi nomeada em 2018, "na sequência do pedido de reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão decorrente da alteração de tarifa de utilização da infraestrutura, em 2012, e do congelamento, em nome do interesse público, das tarifas de transportes".
Foi igualmente aprovado um projeto de decreto-lei que visa rever as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte-Sul da região de Lisboa, atribuída à Fertagus.
No diploma são introduzidas alterações ao regime jurídico desta concessão, "de modo a acomodar as alterações contratuais que asseguram a reposição do equilíbrio económico e financeiro, e a implementação do novo sistema tarifário da área metropolitana de Lisboa na concessão".