www.publico.ptpublico@publico.pt - 4 dez 17:17

Num beco sem saída

Num beco sem saída

Parece ser fundamental estarmos atentos à forma como a violência praticada por agentes do Estado tem sido naturalizada, romantizada e exaltada.

Um beco sem saída é o que parece ser o trágico cenário do vídeo que se tornou viral nas redes sociais no último final de semana no Brasil. Nele é possível ver um grupo de moradores da favela de Paraisópolis (São Paulo) encurralados a serem açoitados e agredidos por policiais. A cena regista parte de uma ação da Polícia Militar do estado de São Paulo que resultou na morte de nove jovens estudantes e trabalhadores, supostamente pisoteados. Independente do que venha a ser apontado como o motivo que espoletou tal ação, torna-se cada vez mais difícil de negar que o Estado ditatorial está em pleno apogeu em alguns territórios brasileiros e ele mata cidadãos “nas ruas como baratas”. Essa foi a voz de comando do capitão Jair Bolsonaro, que está a imprimir sua insígnia naquilo que é sua “menina dos olhos”, a estrutura de repressão do Estado.

Acontece que a transição da ditadura para a democracia não foi capaz de reformar o modelo de segurança pública do país e ele segue a desenvolver-se e aprimorar-se, desde o Golpe Militar de 1964, sob a lógica do combate ao inimigo interno instituída pela chamada Doutrina da Segurança Nacional. O jurista Fábio Konder Comparato aponta que é precisamente no pacto firmado entre a classe política e as corporações militares que reside a pior herança da ditadura militar. Parece evidente que tal pacto salvaguardou o direito de as forças militares disporem de mecanismos de ação altamente repressivos onde bem quiserem, sob o interesse que lhes convier. E nem mesmo após a redemocratização os sectores contrários a esse modelo de segurança pública constituíram uma força política capaz de revertê-lo.

Ocorre é que o atual governo tem ampliado e intensificado esses mecanismos e estruturas repressivas. Durante o lançamento de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil, Jair Bolsonaro anunciou o envio do projecto de lei 6.125/19 ao Congresso Nacional que visa incluir na ação de Garantia de Lei e Ordem (GLO) o excludente de ilicitude para militares e policiais. Na prática significa que nos territórios nos quais a GLO esteja decretada as garantias e direitos fundamentais estão suspensos uma vez que os crimes que os militares possam vir a cometer já estão previamente amnistiados. Fica bastante complicado não associar tal medida a outros atos do passado como o AI-5 (Ato Institucional nº5 cuja memória tem sido subitamente reavivada) e a Lei de Amnistia, ambos editados durante a ditadura militar para garantir a implementação e manutenção da política de segurança pública. A procuradoria federal dos direitos do cidadão (PFDC/MPF) soltou nota em que condena o que considera uma medida grave e sem precedentes, até mesmo durante a ditadura, com o objetivo de “instituir um permanente espaço de exoneração de responsabilidade das forças estatais de segurança pública”. Estamos diante da franca expansão e evolução do sistema repressivo.

Vale ressaltar que no Brasil as operações da polícia militar estão subordinadas aos governos estaduais. E quando um instrumento dessa natureza está nas mãos de políticos que desprezam os direitos humanos, como o governador de São Paulo João Dória e o do Rio de Janeiro Wilson Witzel, o resultado é uma política de segurança pública cruenta que ao longo desse ano bateu recordes históricos no número de mortos pela polícia.

A história nos mostra que pactos de transição ancorados em silêncio e esquecimento tendem, de tempos em tempos, a expor a sociedade à barbárie promovida pelo Estado. Dito isto, parece ser fundamental estarmos atentos à forma como a violência praticada por agentes do Estado tem sido naturalizada, romantizada e exaltada e ter a clareza de que isso sustenta um discurso que mata e estampa as manchetes de jornais todos os dias. Ontem foi Paraisópolis e amanhã?

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