expresso.ptPaula Santos - 4 dez 19:36

Até quando?

Até quando?

Opinião de Paula Santos

Neste fim-de-semana decorreu o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Uma das propostas aprovada no Congresso é a necessidade da concretização das regiões administrativas.

Apesar de a regionalização estar prevista na Constituição da República Portuguesa, durante décadas PS, PSD e CDS introduziram obstáculos no processo para impedir a sua concretização.

Quando constatamos o crescimento de assimetrias e de desigualdades territoriais, quando constatamos a desertificação e o despovoamento das regiões do interior e a concentração de população no litoral, ou quando constatamos o abandono do mundo rural e o encerramento de serviços públicos e da diminuição da capacidade de intervenção do Estado, o que se exige é que se enfrente de frente esta realidade e se avance definitivamente para a criação das regiões administrativas, em vez de se continuar a refugiar em pretextos para adiar a regionalização.

O anúncio por parte do Governo, numa versão atualizada, porque a proposta já vem da anterior Legislatura, de eleição indireta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), integrando um conjunto de serviços desconcentrados da Administração Central, não substitui a necessidade da regionalização. Mais uma vez está em marcha uma estratégia para impedir a criação das regiões administrativas.

Não faz sentido afirmar-se que se é favor da descentralização, mas depois é-se contra a regionalização, quando a regionalização dá concretização ao princípio descentralizador presente na Constituição. O processo de transferência de competências para as autarquias está a revelar, como sempre o afirmámos, que não é a solução para a prestação de melhor serviço público às populações, para assegurar a universalidade de funções sociais do Estado, nem para combater as desigualdades existentes, assumindo-se como um processo de desresponsabilização do Governo de competências. Não h�� descentralização, sem regionalização.

Também não faz sentido afirmar-se que se é favor da existência de um Estado coerente e eficaz e é-se contra a regionalização, ignorando a evidente ausência de um poder intermédio na organização administrativa do Estado. Há competências que não estão bem na Administração Central, mas isso não significa que estejam bem na Administração Local, deixando a descoberto a falta do poder regional, para uma efetiva articulação entre três níveis de poder na Administração Pública.

A criação de regiões administrativas eleitas diretamente pelas populações, contribui para o fortalecimento do regime democrático, potenciando a participação e o controlo popular das opções políticas; contribui decisivamente para o desenvolvimento regional, para a coesão territorial e para a eliminação das atuais assimetrias e contribui para o reforço da autonomia do Poder Local Democrático. Tendo presente isto, de facto é justo que se questione até quando? Até quando se vai continuar a iludir a população e não se avança com criação das regiões administrativas?

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