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“WAP Billing”: até quando vai durar a permissividade e a “Lei da Selva”?

“WAP Billing”: até quando vai durar a permissividade e a “Lei da Selva”?

Se a auto-regulação não está a funcionar, se o Parlamento não desempenha o seu papel nem os deputados cumprem as suas promessas, o que resta aos cidadãos prejudicados se não a indignação, continuada e persistente, até que o “WAP Billing” seja regula

Recentemente, e no decurso da audição parlamentar dos peticionários da http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=NAOaosSVA, houve promessas por parte dos nossos deputados de que a lacuna legal que está a ser explorada pelas empresas de “WAP Billing (subscrição de serviços móveis não desejadas pelos clientes) seria fechada durante o mês de fevereiro de 2019. Essa promessa foi verbalizada pelo deputado que presidia a essa comissão parlamentar, em reportagem da RTP (“Sexta às 9” da RTP1, de 19 Jan de 2018), alegando que, embora fosse necessário “dar espaço à inovação” (!) e “confiar na boa fé das empresas” (quem diz o contrário?), a revisão da lei que permite a autêntica selva em que vive este setor seria realizada “até final de fevereiro”. Como confessámos então à comunicação social, tínhamos legítimas e fundadas dúvidas quanto ao cumprimento desta promessa e, de facto, assim foi: estamos em finais de Julho de 2019 e tudo está na mesma.

Os primeiros sinais de que algo estava a correr mal nesta correcção legislativa vieram do aparente desconhecimento por parte dos (poucos) deputados presentes quanto à existência e aos problemas que decorrem do abuso do “WAP Billing” por parte de muitas empresas. Outro mau sinal foi o de nesta audição existirem apenas um deputado do BE, PS e PSD e nenhum dos outros partidos. Pior ficou quando até alguns destes e os seus assessores se ausentaram da sala a meio da audição...

Ninguém espera que os deputados da República sejam peritos em informática ou em comunicações móveis, ou no domínio altamente especializado dos “serviços adicionais”, “serviços móveis por subscrição” ou “WAP Billing”, mas esperamos que sejam capazes de procurar o aconselhamento dos especialistas por forma a darem o devido cumprimento das promessas que fazem e a resolver os problemas criados pelas lacunas da legislação que eles próprios elaboram e fazem aprovar no Parlamento. Talvez este abismo entre o conhecimento técnico presente nos deputados da República e o conhecimento técnico necessário para fazer boas leis, adaptadas à realidade e que reduzam o espaço para empresas menos escrupulosas ou que agem no limite da lei, seja uma consequência da falta de assessoria técnica especializada – em cada domínio do conhecimento – no Parlamento.

Também preocupante foi o facto de, após a audição e da promessa feita à RTP pelo deputado Helder Amaral, presidente da Comissão de Economia, ter sido enviada uma mensagem procurando a confirmação desta data e de esta – simplesmente – não ter sido respondida. Numa escala de respeito e consideração dos eleitos pelos eleitores, a total ausência de resposta encontra-se claramente abaixo do zero.

Como acontecia antes de fevereiro, os cidadãos continuam a precisar de uma lei que permita uma de duas coisas: que estes serviços de dados móveis se tornem, por defeito, “opt-in” (ou seja: que apenas os possam subscrever os que expressamente indicarem estarem interessados neste tipo de serviços móveis) ou então que cada subscrição seja expressamente confirmada através de uma SMS em que o utilizador responde que aceita o serviço e só depois é que o valor passa a ser cobrado na sua factura telefónica (atualmente essa cobrança é imediata, automática e não exige consentimento prévio do titular da conta móvel debitada).

Os operadores de comunicações móveis (que não as empresas de “WAP Billing"), em começos deste ano, assinaram um “código de conduta” mas isso não parece ter tido efeitos práticos, como se pode aferir pelo aumento das queixas a este tipo de subscrições no “Portal da Queixa”. Se a auto-regulação não está a funcionar, se o Parlamento não desempenha o seu papel nem os deputados cumprem as suas promessas, o que resta aos cidadãos prejudicados se não a indignação, continuada e persistente, até que o “WAP Billing” seja regulado e acabem os abusos? Nada. Indignemo-nos, portanto. Primeiro peticionário vítima de WAP Billing

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico​

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