expresso.ptexpresso.pt - 4 dez 11:23

Regulador reforça regras para evitar calotes de empresas de eletricidade

Regulador reforça regras para evitar calotes de empresas de eletricidade

A ERSE propõe, entre outras medidas, que os comercializadores de eletricidade que falhem as suas obrigações e pagamentos ao sistema elétrico deixem de poder reforçar as respetivas carteiras de clientes

E se o seu comercializador de eletricidade de repente desaparecer e deixar de emitir faturas? E se algum comercializador entrar em falência e deixar de pagar as tarifas devidas aos operadores da rede elétrica? Não estranhe. Embora raro, já aconteceu em Portugal, criando um pequeno buraco no sistema elétrico, porque quando esses operadores, a REN e EDP, tentaram cobrar a dívida... o comercializador já não operava em Portugal. Para evitar que se repita, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) está a rever as regras de riscos e garantias do sistema elétrico.

O regulador acaba de abrir uma consulta pública sobre o tema, apresentando um conjunto de propostas para tornar o sistema elétrico nacional menos vulnerável a atuações fraudulentas e aos calotes de comercializadores que de um momento para o outro desaparecem do mercado, depois de se terem apropriado da faturação ao cliente final sem liquidar, junto da REN e da EDP, a totalidade de encargos de uso da rede elétrica.

Uma das propostas da ERSE é que "em situações de risco direto ou potencial os comercializadores se vejam impossibilitados de constituir novos clientes na sua carteira de comercialização".

Assim, o regulador sugere que a existência de quatro ou mais incumprimentos por trimestre iniba a constituição de novos clientes em carteira, o que será efetuado pelo operador de rede respetivo no âmbito da operativa de mudança de comercializador.

"A inibição de constituição de novos clientes em carteira, no caso dos agentes de mercado comercializadores, ocorre igualmente assim que seja solicitada a reposição de garantia que haja sido determinada, quer por execução da garantia prestada, quer por verificação da sua insuficiência sem que tenha ocorrido qualquer incumprimento de responsabilidades", aponta ainda a ERSE.

Ou seja, se um comercializador de eletricidade falhar pagamentos ou não dotar a garantia prestada ao sistema elétrico dos montantes obrigatórios ficará impossibilitado de ter novos clientes.

A proposta de revisão de riscos e garantias, que decorre da revisão da lei de bases do sistema elétrico, aprovada este ano pelo Decreto-Lei 76/2019, contempla também uma alteração da forma de prestação de garantias.

Os comercializadores, que hoje têm de entregar à REN e à EDP garantias em função da sua presença no mercado (com um valor mínimo de 100 mil euros, a entregar a cada um daqueles operadores), terão maior flexibilidade no depósito dessa caução. Se as novas regras forem aprovadas, os comercializadores poderão não ter de entregar necessariamente uma garantia bancária, podendo cumprir as suas responsabilidades por outras vias (como depósitos em numerário, seguros-caução, penhores, entre outras).

Além disso, em vez entregarem uma garantia ao operador da rede de transporte (REN) e outra ao operador da rede de distribuição (EDP Distribuição), os comercializadores de eletricidade passarão a prestar uma única garantia ao Omip, o operador do pólo português do mercado ibérico de eletricidade, que tratará da gestão dessas garantias em níveis adequados.

Há outra novidade na proposta agora em consulta pública, que pode ser consultada no site da ERSE: é que as garantias que os comercializadores irão prestar passarão a ser repartidas em duas rubricas. Uma é a garantia individual, destinada a cobrir exclusivamente riscos do próprio comercializador, e outra será a garantia solidária, destinada a contribuir para um “bolo” que poderá ser usado na eventualidade de um outro comercializador ir à falência e as respetivas garantias individuais serem insuficientes.

Fonte da ERSE indicou ao Expresso que o redesenho destas garantias não aumenta o valor a depositar por cada comercializador, mas torna o sistema mais robusto porque essas garantias serão mais dinâmicas (passarão a ser monitorizadas as carteiras de clientes diariamente em vez de uma vez por mês) e acompanhadas da regra-travão para comercializadores em incumprimento.

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