expresso.ptexpresso.pt - 2 dez 16:28

Não haverá processos disciplinares por causa da Operação Stop do Fisco

Não haverá processos disciplinares por causa da Operação Stop do Fisco

Autoridade Tributária revela as principais conclusões do inquérito interno à ‘Ação sobre Rodas’, que custou a ‘cabeça’ ao diretor de Finanças do Porto

Os meios foram desproporcionados face aos objetivos de cobrança coerciva que se pretendiam alcançar, mas o Fisco considera, no entanto, que as falhas na Operação Stop de Valongo – que em maio fez parar o país em frente à televisões perante uma ação de fiscalização fora do comum – não implicam que sejam instaurados processos disciplinares.

Numa nota publicada esta segunda-feira no Portal das Finanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) faz um breve balanço do inquérito mandado fazer pelo secretário de estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a esta ação levada a cabo pela Direção de Finanças do Porto – cujo responsável, José Oliveira e Castro acabou por se demitir na sequência da polémica –, e indica que se “observou nesta operação uma mobilização de meios desproporcionados face à realização dos fins de cobrança coerciva que foram visados, os quais poderiam, em alguns casos, ser igualmente alcançados através dos meios que evitariam a exposição pública dos trabalhadores da AT e dos executados”. Em linha com o que já havia sido avançado por António Mendonça Mendes ao Expresso no início de outubro.

Ao todo o inquérito à ‘Ação sobre Rodas’ tem 706 páginas que estão organizadas em três grossos volumes, que passou a pente fino um episódio sui generis que só rendeu 24 mil euros aos cofres do Estado, revelou então o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Agora, a AT vem informar que “as faltas observadas não justificam a instauração de processos disciplinares, não obstante, o presente processo ter permitido uma reflexão sobre a necessidade de adoção de medidas que habilitem os serviços centrais da AT a intensificar a coordenação geral e a supervisão de procedimentos executivos de massa ou que possam vir a ter maior exposição pública”.

A intenção, tal como já havia dito ao Expresso o governante, é que as grandes inspeções do Fisco só vão para o terreno depois de serem validadas pelos serviços centrais. “Achamos que o desenho das operações externas — quer as da competência própria dos órgãos de execução fiscal quer as definidas centralmente — deve, previamente, ser trabalhado com a área da relação com o contribuinte”, revelou Mendonça Mendes, frisando que tem que acabar a desarticulação entre os serviços centrais e os serviços regionais. Mendonça Mendes também revelou que o inquérito apontava que nem a diretora-geral da AT, Helena Borges, nem os subdiretores-gerais tiveram conhecimento “desta ação em concreto”.

Três milhões de processos

Sumariamente, a AT indica ainda que a ação de fiscalização, que juntou o Fisco e GNR numa rotunda em Alfena, foram tidos em conta “cerca de três milhões de processos de execução fiscal do Distrito do Porto”, e que “a metodologia adotada consistiu na identificação, por simples controlo visual, de matrículas de veículos em circulação cujos proprietários tinham dívidas em processos de execução fiscal, caso em que os trabalhadores da AT davam indicação aos elementos da GNR para imobilizar as viaturas”. Os condutores seguiam depois para um processo de verificação da existência de dívidas e para determinar em que circunstâncias os serviços fiscais podiam atuar.

Ao todo, foram verificados 4.576 veículos, tendo sido detetados 93 casos “de matrículas em circulação nas condições definidas, associadas a 88 devedores”. O resultado foram “três penhoras de veículos, duas apreensões de veículos penhorados que se encontravam em circulação e apresentados no local 17 pedidos de pagamento em prestações e recebidos 40 pagamentos”.

Houve ainda os casos, tal como o Expresso já tinha noticiado, de 23 veículos mandados parar indevidamente por razões várias, entre as quais transferências de propriedade ou porque os contribuintes já não reuniam as condições para os processos de execução fiscal, nomeadamente porque as dívidas já estavam saldadas. Estas situações ocorreram devido a um hiato temporal entre a data da informação constante da listagem utilizada como suporte da ação e a sua realização, “circunstância que incrementou o risco de ocorrência de interpelações que não deveriam ocorrer”. É dito ainda que “tal risco foi ponderado e assumido na conceção local da ação”.

A AT conclui ainda que “nos atos executivos realizados nesta operação, sejam de pagamento, de pedido de pagamento em prestações, de penhora e de apreensão de bens, não se observou ilegalidade suscetível de pôr em causa a sua validade, uma vez que, desde que enquadrados em processo de execução fiscal, tais atos são legais e válidos, ainda que sejam realizados externa e pessoalmente junto dos devedores e, se necessário, com o apoio das forças de segurança”.

1
1