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Tribunal de Contas segue Bruxelas e declara contrato da zona franca ilegal

Tribunal de Contas segue Bruxelas e declara contrato da zona franca ilegal

Portugal e a Comissão Europeia ainda estão a negociar solução para a gestão da Zona Franca da Madeira.

Depois da Comissão Europeia, o Tribunal de Contas português (TdC) considerou “ilegal” o ajuste directo da concessão da exploração da Zona Franca da Madeira (ZFM) à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) em 2016 por mais dez anos.

Numa auditoria divulgada nesta segunda-feira, o tribunal acompanha a interpretação do executivo comunitário, que há mais de dois anos (em Julho de 2017) abriu um procedimento de infracção contra Portugal por considerar que o facto de o Governo Regional não ter aberto um concurso público viola as regras europeias ao impedir que as empresas potencialmente interessadas fizessem propostas.

Quando foi feita a adjudicação, Portugal já devia ter transposto uma directiva europeia de 2014 sobre contratação pública e, quando decide contratar a SDM naqueles termos, o Funchal fá-lo invocando uma norma do Código dos Contratos Públicos que – frisa agora o tribunal — “conflitua” com uma norma dessa directiva que visava eliminar distorções no mercado interno, forçando à “inadmissibilidade da contratação de um operador económico sem a prévia publicação do respectivo anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, salvaguardadas as excepções previstas na referida norma”.

Embora o tribunal sublinhe que o novo texto europeu “constitui uma novidade”, vinca que “também não é menos certo que os princípios e valores” tutelados pela directiva “não constituem propriamente uma ‘surpresa’ para as entidades adjudicantes”. Por outras palavras: esta contratação não caberia dentro daquelas excepções.

A entidade que gere centro de negócios desde 1987, controlada pelo grupo Pestana e participada pela Região Autónoma da Madeira, acabaria por continuar a ser a concessionária, mas agora através de um novo contrato.

Quando esse é já um facto consumado, Bruxelas avança em Julho de 2017 com o procedimento de infracção contra Portugal, que ainda se mantém de pé. Num primeiro momento, Portugal manteve-se inamovível, reafirmando que o ajuste directo não violava o direito da União Europeia, mas quando Bruxelas manteve a sua acusação, o Estado português acabou por recuar e – como o PÚBLICO já revelou – comprometeu-se em Janeiro deste ano a estudar soluções, estando o Funchal a estudar a viabilidade legal de criar uma Parceria Público-Privada (PPP)​.

No momento da auditoria do Tribunal de Contas, assinada a 14 de Novembro, as negociações com o executivo comunitário ainda decorriam. Portugal tinha-se comprometido a preparar o lançamento de um concurso, “sem excluir a adopção de outras soluções jurídicas que se revelem necessárias e adequadas para eliminar a situação de incompatibilidade assinalada” pela Comissão.

Perante isso, o Tribunal de Contas deu agora seis meses ao Governo Regional para que o executivo dê informação sobre o dossier europeu, incluindo “informação sobre a solução adoptada pela região”. Citado pelo Diário Notícias Madeira, o vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, disse estar “consciente das recomendações” do tribunal e assegurou estar a trabalhar com Bruxelas para se “ultrapassar qualquer contingência”.

Este caso não é o único caso em que a Comissão Europeia visa Portugal por causa da zona franca. Bruxelas ainda tem de pé a investigação aprofundada às isenções fiscais atribuídas a empresas da ZFM, por duvidar que o Estado português tenha cumprido o que ficou acordado relativamente aos empregos criados pelas sociedades e aos lucros obtidos na região como condição para beneficiar do regime fiscal.

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