expresso.ptexpresso.pt - 9 nov 21:44

Autarquias. Governo muda lei e permite a devolução de impostos a prestações

Autarquias. Governo muda lei e permite a devolução de impostos a prestações

Governo prepara duas alterações à Lei das Finanças Locais para envolver mais os municípios na gestão dos seus impostos e evitar cortes abruptos nas receitas

As autarquias vão passar a poder devolver a prestações os impostos que receberam a mais, por engano, e no futuro irão poder constituir-se como braços-direitos do Fisco nos processos judiciais que lhes digam respeito. As alterações estão a ser preparadas pelo Governo e pretendem ir ao encontro dos autarcas que se queixam de serem mantidos à margem de decisões que lhes vão diretamente ao bolso.

Os pormenores ainda estão a ser afinados entre as Finanças e a tutela do poder local, mas a versão de trabalho passa por introduzir duas alterações à Lei das Finanças Locais. Uma delas responde aos autarcas que se queixam da volatilidade das receitas fiscais. A Autoridade Tributária mantém um conta-corrente diário com os municípios, onde deposita os impostos municipais que cobra em seu nome (líquidos de uma comissão de gestão), mas sempre que há erros ou revezes judiciais como os do IMT envolvendo fundos de investimento imobiliário os montantes são subtraídos ao conta-corrente.

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