expresso.ptexpresso.pt - 8 nov 15:23

Sindicatos espanhóis denunciam despedimento de trabalhadores com baixa médica

Sindicatos espanhóis denunciam despedimento de trabalhadores com baixa médica

O Tribunal Constitucional deu o seu aval a uma norma polémica que privilegia a liberdade de empresa face ao direito ao trabalho

Os sindicatos espanhóis reagiram com fúria à sentença emitida pelo Tribunal Constitucional a favor do despedimento de trabalhadores em situação de baixa médica. Essa norma, adotada pelo Governo do Partido Popular (PP, centro-direita) em 2012 para combater o absentismo laboral em Espanha, aguardava decisão dos tribunais sobre os limites jurídicos da sua aplicação. Por fim, o Constitucional deu-lhe luz verde e o artigo passou a ser incluído na regulamentação laboral espanhola.

O secretário-geral da confederação sindical Comissões Operárias (CCOO), Unai Sordo, assegura ao Expresso que a batalha não terminou e que voltarão a pedir a sua imediata suspensão, embora desta vez não o façam em Espanha, mas junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Comissão Europeia: A seu ve,r o que aconteceu “viola a Carta Social da UE”. As duas principais organizações de trabalhadores do país, CCOO e União Geral de Trabalhadores (UGT), defendem que a sentença do Constitucional reforça “o poder autoritário do empresariado em Espanha” e enfraquece os direitos laborais, já muito diminuídos desde a entrada em vigor da nova legislação laboral, há sete anos.

O líder do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE, centro-esquerda), Pedro Sánchez, comprometeu-se a proteger os trabalhadores se for reinvestido como primeiro-ministro após as eleições deste domingo, 10 de novembro. “Parece-me uma medida inaceitável”, responde sempre que alguém o interroga sobre este assunto.

O Tribunal Constitucional defende a legalidade de despedir um empregado que se ausente do seu posto de trabalho pelo menos 20% dos dias durante dois meses seguidos. Nem a prescrição médica servirá de atenuante se o empregador considerar a opção do despedimento. Para os juízes, a limitação do direito ao trabalho justifica-se pela “liberdade de empresa e defesa da produtividade”. Assim ficou expresso numa sentença concisa e lapidar, embora não isenta de controvérsias.

A mais demolidora procede de quatro dos 12 magistrados que compõem o painel, que decidiram não apoiar o veredicto e lavrar as suas discrepâncias por escrito, deixando plasmada a sua opinião: “A liberdade de empresa não pode ter prioridade sobre o direito à integridade física e moral dos trabalhadores, nem sobre um valor tão fundamental como é a saúde humana”. Esta alegação, incluída nas conclusões da sentença e aplaudida pelos sectores progressistas da magistratura, converteu-se na base dos requerimentos que os sindicatos irão apresentar junto dos organismos internacionais. Para o líder das CCOO, sindicato mais importante do país, com mais de 940 mil filiados, as consequências da aplicação da lei podem vir a ser desastrosas para os trabalhadores que sofrem de doenças ou estão em processo de recuperação, “já que muitos solicitarão alta médica para evitarem despedimentos, o que irá aumentar o risco de sofrerem acidentes laborais”, destaca Sordo.

O propósito que levou o PP a aprovar esta norma, em 2012, foi o de combater o elevado absentismo laboral em Espanha, um prejuízo económico demasiado oneroso para os empresários, mas que os sindicatos consideram uma falsa lenda. A realidade é que não existe uma contabilidade oficial que sirva para determinar o seu impacto sobre a economia nacional. Não há sequer consenso acerca do seu significado.

A única referência é um débil relatório elaborado no ano passado pela agência privada de contratação Adecco, a pedido das entidades patronais, onde se constata que o absentismo gerou perdas superiores a 85 mil milhões de euros para o conjunto das empresas, cerca de 10% mais do que em 2017. Segundo este estudo, 735 mil assalariados não compareceram em nenhum dia do ano no seu posto de trabalho ao longo de 2018. Segundo os sindicatos esses são números tendenciosos, um exagero gigantesco e muito distante da realidade, que os contratantes “utilizam para pressionar médicos e gerentes” e limitar a concessão de baixas. “O absentismo real é um problema residual que não tem a dimensão que os empresários tentam denunciar”, acrescenta a UGT.

Muitos economistas queixaram-se amargamente de que a sentença do Constitucional é apenas mais uma demonstração do furor privatizador que se instalou em Espanha no começo da crise, em 2008, e que trouxe consigo uma alteração jurídica radical. “Desde então legisla-se em função dos impulsos das entidades patronais”, dizem alguns. Também são dessa opinião as organizações sindicais, que situam a origem do controverso panorama socioeconómico que o país vive na reforma laboral promulgada por Rajoy em 2012, cujas consequências para o emprego e a coesão social ainda se fazem notar.

“O eixo central dessa reforma foi aplicar uma política de desvalorização interna que provocou uma queda generalizada dos salários e a transferência de rendimentos para as empresas, a fim de que estas recuperassem os seus lucros, elevassem o nível de retribuição aos accionistas e se desendividassem. Além disso, veio acompanhada por um profundo cunho ideológico que o Constitucional interpretou agora na perfeição. Trata-se de reforçar o poder autoritário do empresariado e debilitar qualquer elemento de contrapoder: ação sindical, a negociação coletiva ou a própria norma legal, o Estatuto dos Trabalhadores, que se torna subalterna da política económica”, assegura o secretário-geral das CCOO.

O resultado foi que as grandes empresas cresceram, mas o mercado laboral tocou no fundo. Em 2014, a taxa de desemprego roçou os 26%, a mais alta desde 1990, e a desigualdade e a pobreza dispararam, atingindo níveis nunca vistos nas últimas quatro décadas. Para Olga Cantó, professora de Análise Económica na Universidade de Alcalá de Henares, a causa real desse desajuste, fomentado sob o guarda-chuva da lei laboral, é a alta transitoriedade e precariedade que ainda determinam o mercado laboral espanhol: “O final da recessão e a reforma trouxeram-nos muito trabalho a tempo parcial, mas era, e continua a ser, um trabalho precário, de poucas horas, É o que faz com que os rendimentos de muitas famílias sejam tão baixos que os impedem de regressar à situação anterior à crise. Isso é preocupante em termos económicos, porque ainda estamos num ciclo económico positivo — as previsões são que Espanha cresça este ano cerca de 2% — e deveríamos aproveitá-lo, porque é provável que termine em breve”, afirma esta doutorada em Economia pelo Instituto Universitário Europeu

(IUE) de Florença, que chegou a dirigir a área de investigação do Instituto de Estudos Fiscais, dependente do Ministério das Finanças espanhol.

Face a esta cadeia de problemas, muitos herdados dos anos da recessão, parece disparatado ao secretário-geral das CCOO que a política económica continue assente na redução fiscal para as empresas e no corte de impostos como receita mágica para o crescimento económico. “É inaudito que num país como Espanha, onde o nível efetivo do imposto sobre as empresas é de 10,5%, ele seja de apenas 2,8% a 3,5% para a banca, construtoras e imobiliárias. Isso é nefasto para a maioria da sociedade e desastroso para o futuro de um país que enfrenta um desafio demográfico enorme, como o do envelhecimento populacional, uma transição ecológica e energética e o processo de digitalização com uma pressão fiscal que é inferior à média europeia em sete pontos do PIB, ou seja, 90 mil milhões por ano”, protesta Unai Sordo. Segundo os últimos dados da OCDE, Espanha é o quarto país mais desigual da Europa, embora mantenha uma das taxas de crescimento mais altas do continente desde há três anos. Então, onde está a contradição?

A economista Olga Cantó não tem dúvidas: “Na política fiscal posta em prática desde 2010, e mesmo anos antes, aplica-se uma redução mais ou menos permanente das taxas marginais no imposto sobre o rendimento e restringem-se ou eliminam-se os impostos relacionados com o património e as sucessões, segundo cada comunidade autónoma. Logicamente, se estes impostos diminuem a coleta ressente-se e a política de distribuição diminui, sobretudo nas regiões, como é o caso de Madrid, onde não existe um sistema de prestações assistenciais destinado a cobrir os buracos deixados no mercado de trabalho”.

Os sindicatos acenderam os alarmes. E o primeiro tem como destinatário o candidato socialista Sánchez, que prometeu modernizar a fiscalidade nacional para adaptá-la às necessidades atuais e revogar os artigos mais prejudiciais da reforma laboral, como aquele a que o Constitucional acaba de dar aval. Os sindicatos avisam que irão manter-se vigilantes. “Já temos anos de instabilidade política, com eleições muito seguidas e uma maioria parlamentar progressista que não foi suficiente. Estamos conscientes destas dificuldades, mas julgamos que muitos elementos cruciais da reforma poderiam ter sido revogados, e o Governo não se atreveu, apesar de ter firmado um pré-acordo com as CCOO e a UGT. Para nós, a correção em profundidade dessa norma continua a ser o ponto número 1 da agenda para a próxima legislatura” adverte Sordo.

Os motivos que levaram Sánchez a deixar em suspenso essas alterações durante a sua curta estadia na Moncloa são um mistério insondável. Poderá ter sido prudência face aos riscos de desaceleração financeira que os profetas da economia anunciam para o fim de 2020. Ou talvez uma reação de sobrevivência fase à ofensiva neoliberal que continua a encontrar na recessão uma paisagem racional à sua medida. Mas em Espanha, todos os dias, há mais agitação nas ruas, porque começam a ouvir-se os tambores de uma mudança política que poderá revela-se indigesta para sindicatos e classe média empobrecida. “Só dizemos aos partidos que é preciso corrigir o mercado de trabalho, por justiça e por eficácia económica”, sentencia o responsável máximo das CCOO, sindicato operário mais importante do país.

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