publico@publico.pt - 22 out. 03:45
Emergência fiscal internacional
Emergência fiscal internacional
Apesar de parecer uma notícia técnica, a reforma proposta pela OCDE deve originar um novo sistema fiscal internacional que pode ser imposto ao mundo nas próximas décadas.
Enquanto os governos de todo o mundo são contestados por suas opiniões públicas, indignadas com o facto de as multinacionais não pagarem praticamente nenhum imposto, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentou na semana passada propostas para pôr fim a estes abusos. Apesar de parecer uma notícia técnica, o impacto sobre os recursos dos Estados pode ser enorme, já que a reforma deve originar um novo sistema fiscal internacional que pode ser imposto ao mundo nas próximas décadas.
Décadas? Sim, não é um exagero. Levou quase um século para que a oportunidade de mudança surgisse pela primeira vez, neste ano. Nos Estados Unidos, por exemplo, 60 das 500 maiores empresas, incluindo a Amazon, a Netflix e a General Motors, não pagaram impostos em 2018, apesar de um lucro acumulado de 79 bilhões de dólares. Isso porque o atual sistema lhes permite fazê-lo de uma forma totalmente legal.
Estes desvios são o resultado de montagens complexas, mas têm um princípio muito simples. Basta que a multinacional manipule a repartição dos lucros declarados entre as suas várias filiais. Desta forma, apresenta perdas onde os impostos são relativamente elevados – mesmo que seja nestes países que a empresa exerça a maior parte das suas atividades – para comunicar lucros elevados em jurisdições onde os impostos são muito baixos ou nulos – mesmo que, na realidade, a empresa não tenha clientes lá.
Como resultado, todos os anos, os países em desenvolvimento perdem pelo menos 100 bilhões de dólares, escondidos por empresas em paraísos fiscais. Globalmente, 40% dos lucros estrangeiros das multinacionais são desviados dessa maneira, segundo cálculos do economista Gabriel Zucman.
Com a digitalização acelerada da economia, as perdas fiscais dos Estados aumentam constantemente, denunciam as mais ortodoxas das instituições, como o Fundo Monetário Internacional. Mas foi a OCDE que deu o passo mais importante, com a proposta, no início de 2019, de atacar a base mesmo do sistema fiscal internacional em vigor, ou seja, a capacidade de as multinacionais declararem os seus lucros na filial da sua escolha.
Após décadas de inação, o processo de mudança pode ser muito rápido: após a publicação de sua proposta da semana passada, a organização apresentará uma definitiva em 2020. Depois disso, será praticamente impossível influenciar o processo de reforma.
Este é o perigo para os países em desenvolvimento. Eles já não podem dizer que não têm voz no processo. A OCDE lhes ofereceu um lugar à mesa das negociações por meio da criação de um grupo denominado “quadro inclusivo”. Com 134 membros, esta é a arena onde o sistema tributário global de amanhã será decidido. Infelizmente, apesar do seu nome, não jogamos em pé de igualdade neste “quadro inclusivo”. Os países ricos têm mais recursos humanos, políticos e financeiros para fazer prevalecer as suas opiniões.
A proposta de reforma da OCDE se assenta em dois pilares. O primeiro é estabelecer claramente onde são gerados os lucros das empresas para fins fiscais. Para o ICRICT, a comissão internacional de reforma tributária que presido, a opção ideal seria considerar que a multinacional é uma empresa única, cujos lucros totais devem ser tributados nos lugares onde opera, de acordo com critérios objetivos e não manipuláveis, tais como emprego, vendas, recursos naturais utilizados e usuários digitais.
No entanto, neste domínio, as propostas da OCDE não são suficientemente ambiciosas nem justas, como explicamos no nosso último relatório. A parte dos lucros que seria redistribuída internacionalmente ficaria limitada à parte dita “residual” dos lucros totais das multinacionais. Pior ainda, este princípio poderia se aplicar apenas às grandes multinacionais e a incidência nos lucros dependeria apenas do volume de vendas, excluindo o emprego ou outros fatores que favoreceriam os países em desenvolvimento.
O segundo pilar contempla a introdução de uma taxa mínima efetiva mundial de imposto sobre a renda das sociedades. Alguns países em desenvolvimento receiam que, ao abandonarem a possibilidade de utilizar incentivos fiscais, deixem de poder atrair investimento estrangeiro. Mas se a comunidade internacional chegasse a um acordo sobre uma taxa suficientemente elevada (o ICRICT é a favor de que seja pelo menos de 25%, a taxa média em vigor nos países desenvolvidos), isso permitiria, por um lado, eliminar a razão de ser dos paraísos fiscais, mas também garantir que todos os Estados tivessem acesso a recursos essenciais ao seu desenvolvimento.
Na ausência de um consenso internacional, alguns países optaram por encontrar soluções parciais. É o caso da França, que irá tributar 3% do volume de negócios das empresas do setor digital. Outros, como o México, estão considerando a possibilidade de forçar plataformas como a Uber ou a Netflix a pagar um ICMS sobre os serviços prestados no seu território. Embora seja uma boa iniciativa para tributar receitas que hoje estão escapando, é impossível compartimentar a economia digital, já que cada vez mais empresas estão usando tecnologias digitais como parte de suas atividades comerciais.
É tempo de os países em desenvolvimento se mobilizarem. Aumentar os seus recursos fiscais é a única forma de melhorar o acesso à saúde, à educação, à igualdade de gênero ou de lutar contra as mudanças climáticas. Se os chefes de Estado e de Governo destes países continuarem a subestimar a importância destas discussões, em breve serão forçados a aceitar um novo sistema fiscal internacional que não lhes convém. Os vencedores permanecerão os mesmos, e então será tarde demais para protestar.
O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico