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Governo avança com a aprovação do Direito Real de Habitação Duradoura

Governo avança com a aprovação do Direito Real de Habitação Duradoura

Foi aprovado no dia 5 de setembro, em reunião do Conselho de Ministros, um decreto-lei que cria o Direito Real de Habitação Duradoura. Trata-se de uma solução habitacional que pretende ser uma alternativa à compra de casa.
Apresentado pelo Governo de António Costa, no início deste ano, a criação do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) permitirá a uma ou mais pessoas residirem de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal. Este novo instrumento – explica o Governo, em comunicado do Conselho de Ministros – “visa proporcionar às famílias uma solução habitacional estável que salvaguarda uma habitação por um período vitalício”.  Trata-se de uma “solução habitacional alternativa, que compatibiliza a necessidade de segurança e estabilidade com a flexibilidade adequada aos percursos pessoais e familiares”. O objetivo é, por um lado, “reduzir significativamente o endividamento das famílias” e, por outro, constituir “um modelo de rentabilização dos imóveis atrativo para os proprietários, aumentando a oferta habitacional em regimes alternativos à compra e venda”. Com a constituição do DHD o morador tem o direito de residir toda a vida na habitação. Ainda assim, o morador pode renunciar livremente, em qualquer momento, sendo-lhe devolvida a totalidade ou parte da caução paga ao proprietário. Assim, o novo instrumento está ao alcance de qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, desde que proprietária de uma habitação com um nível de conservação, no mínimo, médio e livre de encargos e ónus, por exemplo, livre de hipoteca. O DHD deverá ser constituído pelo proprietário da habitação a favor de um ou mais moradores, uma pessoa, ou conjunto de pessoas singulares. O direito é constituído através de contrato celebrado por escritura pública ou por documento particular no qual as assinaturas das partes são presencialmente reconhecidas, sendo que está sujeito a inscrição no registo predial, a requerer pelo morador no prazo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato. Críticas de senhorios e inquilinos Contudo, o projeto não parece agradarem a senhorios nem a inquilinos. Os proprietários acham que a lei tem “pouca utilidade” e os arrendatários falam de uma ideia que “não aquece nem arrefece”. Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), considerou, na altura do seu lançamento, que a nova lei “não é uma solução que interesse aos inquilinos porque estes vão passar a ser os banqueiros dos proprietários”. O DHD “vai resolver apenas o problema de alguns proprietários que, aceitando estes contratos, no final desse tempo recebem a casa e já receberam muito dinheiro antecipadamente. Vale mais pedir dinheiro emprestado ao banco, comprar uma casa e ao fim de 30 anos a casa é nossa”, referiu o presidente da AIL. A opinião é partilhada pelo presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, que fala num instrumento “sem grande utilidade”. “Isto não tem utilidade para os senhorios porque provoca uma situação muito grande de oneração do imóvel por um período extremamente dilatado“, refere à mesma publicação. Não tem dúvidas de que, se os inquilinos “tiverem hipótese de pedir dinheiro emprestado ao banco, vão pedir”.
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