www.vidaeconomica.ptvidaeconomica.pt - 13 set 11:52

“A mediação e a arbitragem através do CIMPAS apresentam menores custos, maior celeridade e garantida eficácia”

“A mediação e a arbitragem através do CIMPAS apresentam menores custos, maior celeridade e garantida eficácia”

A atividade seguradora, pela própria natureza, é permeável a conflitos e a sua existência acarreta consequências nefastas que se refletem no desenvolvimento individual, social e económico, destaca em entrevista, Rute Santos. “Daí a necessidade de uma resolução célere e eficaz, por vezes incompatível com o sistema judicial mas, indubitavelmente, conseguida através do recurso a procedimentos de resolução alternativa de litígios”, acredita a responsável do CIMPAS.
Qual o papel que tem desenvolvido o CIMPAS na resolução de conflitos na atividade seguradora? Os conflitos fazem parte da vida em sociedade. A par destes, desenvolve-se, frequentemente, a necessidade da sua resolução. A atividade seguradora, pela própria natureza, é permeável a este conflito, reconhecendo que a sua existência acarreta consequências nefastas que se refletem no desenvolvimento individual, social e económico. Daí a necessidade de uma resolução célere e eficaz, por vezes incompatível com o sistema judicial mas, indubitavelmente, conseguida através do recurso a  procedimentos de resolução alternativa de litígios.  A mediação e a arbitragem prosseguidas pelo CIMPAS, colocadas ao serviço de cidadãos, empresas, seguradores e mediadores/corretores de seguros, constituem, nas sociedades modernas e em constante devir, instrumentos únicos de resolução de litígios com menores custos, maior celeridade e garantida eficácia. O reconhecimento do CIMPAS enquanto tribunal especializado e eficaz na resolução de conflitos no setor segurador tem-se manifestado, ao longo de 18 anos de atividade, através da adesão ao mesmo da maioria das seguradoras em atividade no nosso país, esperando-se igual procedimento dos mediadores/corretores de seguros. Quem pode aceder aos serviços do CIMPAS e quais são as condições? Qualquer particular ou empresa que esteja em conflito com um segurador, mediador ou corretor de seguros, pode recorrer ao centro. O impulso processual deverá pertencer ao reclamante (particular ou empresa) ou ao mediador/corretor de seguros, advogado ou procurador em sua representação e ser concretizado através da apresentação de uma reclamação junto do centro que promoverá o tratamento da mesma tendo em vista a resolução final do conflito que lhe subjaz. O recurso ao CIMPAS permite a resolução dos problemas de forma mais célere, mas também mais económica, entre outras vantagens? São inúmeras e reconhecidas as vantagens, normalmente, associadas à resolução alternativa de litígios. Desde logo, as enunciadas celeridade e economia de custos, mas não apenas estas. A informalidade, a desburocratização, a proximidade  das partes ao processo em todas as fases, o acolhimento do litígio pelo tribunal, o tratamento personalizado e singular do conflito, a possibilidade de as próprias partes se apresentarem no litígio sem o acompanhamento de mandatário, a importância atribuída à resolução do processo através de um acordo satisfatório, a condução do processo tendo em vista o alcance desse mesmo acordo, o decurso do julgamento arbitral com maior informalidade e proximidade são exemplos de outras vantagens apontadas à resolução e litígios preconizada pelo CIMPAS, muitas vezes até por comparação/oposição ao sistema judicial. Quais são as razões que explicam o facto de, neste momento, o centro contar com a adesão plena das seguradoras no seguro automóvel, multirriscos e responsabilidade civil? Desde o ano de 2001 até ao dia 31 de maio do corrente, a resolução de litígios pelo CIMPAS estava confinada aos emergentes dos ramos automóvel, multirriscos e responsabilidade civil. Desde o passado dia 1 de junho, esta resolução foi alargada à resolução e litígios decorrentes de quaisquer contratos de seguros. A arbitragem preconizada pelo CIMPAS tem um caráter voluntário, o que implica uma manifestação e vontade das partes em litígio, no sentido de acordarem submeter a resolução do seu litígio ao centro. Quais os resultados obtidos desde a sua criação na resolução dos conflitos? Os resultados são francamente positivos e incentivadores. O CIMPAS resolve, anualmente, cerca de 3000 a 3500 processos. Desde a data da sua criação, houve uma sentida evolução, desde logo materializada no alargamento do seu objeto. Inicialmente, a resolução de litígios estava confinada aos litígios decorrentes de acidentes de viação dos quais resultassem unicamente danos materiais. Posteriormente, a alteração do seu objeto permitiu a resolução de litígios decorrentes de quaisquer sinistros dos  quais tenham decorrido danos materiais e corporais desde que estes consubstanciassem incapacidades permanentes ou morte. Face a um novo alargamento da competência em junho do corrente ano, permitiu-se a resolução de litígios emergentes da formação, execução ou cessação de quaisquer contratos de seguros. Por outro lado, os processos poderão agora ser apresentados não apenas  contra seguradores, mas também contra mediadores e corretores de seguros. Que aspetos de interesse destaca na atividade do CIMPAS? A especialização do centro constitui um aspeto fundamental do trabalho desenvolvido. O CIMPAS apresenta-se como um tribunal arbitral especializado no setor financeiro, designadamente na área dos seguros. A sua existência e intervenção na resolução de litígios neste setor contribuem, indubitavelmente, para o desenvolvimento do mesmo atenta a pacificação individual e social que acarreta.

Os objetivos  que levaram à criação do CIMPAS  O CIMPAS constitui um meio de resolução alternativa de litígios. Foi constituído no ano 2000, através de um protocolo assinado pela Presidência do Conselho de Ministros, pela Associação Portuguesa de Seguradores, pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e pelo Automóvel Club de Portugal. Na génese da sua criação estiveram subjacentes objetivos de índole prática e, sobretudo, concetual. Pretendia-se retirar processos do Tribunal Judicial que, na época, se encontrava sem capacidade de resposta às inúmeras solicitações que chegavam e, simultaneamente, implementar uma nova abordagem do Direito e da Justiça, através da criação de um centro de arbitragem especializado na resolução de litígios decorrentes do setor segurador.
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