www.vidaeconomica.ptvidaeconomica.pt - 13 set 12:27

Lei de Bases da Habitação – afinal o que muda?

Lei de Bases da Habitação – afinal o que muda?

“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, dispõe o artigo 65.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
Assim, e depois de sucessivos avanços e recuos, a primeira Lei de Bases da Habitação, Lei n.º 83/2019, de 3 de Setembro, entrará em vigor no próximo dia 1 de Outubro de 2019. Este diploma visa assegurar o direito à habitação a todos os cidadãos e definir as incumbências e tarefas do Estado nesta tarefa. Mas o que vai mudar? Desde logo, neste diploma ficou definido que o Estado deve promover a reabilitação e colocação de imóveis públicos atualmente devolutos (aqueles que estejam injustificadamente e continuamente desabitados por motivo imputável ao proprietário), em programas destinados ao arrendamento, como é o exemplo do Programa de Arrendamento Acessível. É de salientar que esta obrigação determina que o Estado deverá igualmente estimular a colocação de imóveis privados no mesmo estado no mercado e nos programas já mencionados. Através destes programas será possível não só promover reabilitação urbana como será possível às famílias portuguesas arrendar a preços acessíveis. A Lei de Bases prevê a criação do Programa Nacional de Habitação, onde se estabelecem os objetivos, prioridades, programas e medidas da Política Nacional de Habitação. Encontra-se ainda prevista a criação do Conselho Nacional de Habitação, que ficará responsável pela elaboração do Relatório Anual de Habitação sobre o estado da habitação em território nacional.   Mas o diploma é mais do que isto, uma vez que prevê a atribuição de subsídios para os cidadãos que não tenham condições para aceder ao mercado de habitação por se encontrarem numa situação económica vulnerável, e que determina que o Estado e as Autarquias não só não podem despejar sem que sejam garantidas soluções de realojamento às famílias como não o podem fazer em horário noturno (salvo em caso de urgência, como por exemplo em situação de incêndio ou situação de ruína).  De salientar que as famílias e pessoas carenciadas gozam de atendimento público prioritário, por forma a garantir que pessoas extremamente carenciadas ou em situação de sem-abrigo acedem a uma habitação adequada. Importante é ainda salientar que, no que diz respeito à entrega da casa ao banco para liquidar uma dívida proveniente de crédito à habitação, esta apenas será possível se a possibilidade se encontrar previamente prevista no contrato de financiamento. Já no que diz respeito à reabilitação e à construção, ficou definido que a reabilitação urbana de edifícios deve ter em conta não só condições de eficiência energética como deve ser promovida uma construção sustentável, que privilegie a economia local e que prime pelo cumprimento de regras antissísmicas e de acessibilidade. Pretende-se assim, com o presente diploma, a promoção e defesa da habitação, assegurando a todas as famílias portuguesas uma habitação condigna.
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