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Tribunais: Conheça os novos serviços disponíveis online

Tribunais: Conheça os novos serviços disponíveis online

Com as funcionalidades já existentes foram consultados, até março de 2019, mais de 27.000 processos, uma possibilidade disponível desde maio 2017 para os processos executivos e desde novembro de 2018 para os restantes.

Em 2018 informamos aqui que já é possível consultar online os seus processos em tribunal… e sem advogado! Agora, segundo comunicado, passaram a estar disponíveis mais serviços.

A possibilidade de consulta de processos judiciais através da internet para quem não é parte integrante nas ações é um dos novos serviços disponibilizados. Conheça que outros serviços estão disponíveis.

Com as funcionalidades já existentes foram consultados, até março de 2019, mais de 27.000 processos. Refira-se ainda que 60% dos acessos ocorrem em dias\horas em que os tribunais estão fechados.

Na plataforma é possível consultar os atos processuais, as respetivas datas e os autores. A consulta pode ser efetuada a partir de casa ou de qualquer outro local com acesso à Internet. Basta para isso fazer a autenticação com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

Novos serviços de tribunais disponíveis online

Estão a partir desta quarta-feira disponíveis online, através do endereço tribunais.org.pt, os seguintes serviços:

  • Alteração da forma de apresentação e assinatura das peças processuais apresentadas pelos mandatários através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais judiciais (Citius);
  • Possibilidade de apresentação, pelos mandatários e nos processos de ambas as jurisdições, de documentos eletrónicos em formato multimédia (vídeo, áudio e fotografia);
  • Prática de atos processuais por via eletrónica pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
  • Possibilidade de consulta, pelos mandatários, por via eletrónica, de processos nos quais não exerçam o mandato judicial;
  • Possibilidade de consulta de processos judiciais pelo cidadão e de apresentação de requerimentos de emissão de certidão judicial eletrónica e consulta do estado desses pedidos, em computadores existentes nos tribunais, através de código emitido pelas secretarias judiciais, dispensando os mecanismos de autenticação associados ao Cartão do Cidadão;
  • Possibilidade de consulta eletrónica, pelos cidadãos, de processos judiciais nos quais, não sendo parte, têm interesse atendível reconhecido pelo tribunal;
  • Transmissão ao requerente de certidão judicial eletrónica do respetivo código único de acesso no momento da apresentação do requerimento, que permite acompanhar a evolução do estado do pedido, bem como aceder à certidão uma vez emitida.

Os serviços disponibilizados hoje resultam da determinação da Portaria 93/2019. Esta define o adiamento para 11 de setembro do conjunto de alterações estabelecido pela Portaria 67/2018.

Tribunais

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