expresso.ptexpresso.pt - 11 set 12:02

Câmaras municipais querem devolver IMI das eólicas em prestações

Câmaras municipais querem devolver IMI das eólicas em prestações

Mais de uma centena de autarquias têm de entregar às empresas proprietárias de parques eólicos 16 milhões de IMI cobrado de forma irregular, segundo o Supremo Tribunal Administrativo

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou ao Governo que as autarquias não sejam obrigadas a restituir de uma vez às empresas eólicas todos os montantes de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis que foram condenadas a devolver.

O pedido, explicou o vice-presidente da ANMP Ribau Esteves, ao "Jornal de Negócios", serve para que "os municípios que são vítimas desta situação possam ter o tempo devido para devolver o IMI, apenas porque não é possível para muitos deles pagarem este montante de uma vez".

Em causa está um diferendo antigo entre os municípios e as empresas proprietárias de parques eólicos. Durante anos, desde 2013, estas empresas foram chamadas a pagar IMI nos seus parques eólicos avaliando os terrenos em que cada aerogerador estava instalado em função do valor total desse ativo.

As empresas contestaram na Justiça os termos dessa avaliação, acabando o Supremo Tribunal Administrativo por decidir cinco vezes contra o Estado, dando razão às empresas proprietárias dos parques eólicos.

O Governo informou os municípios que as Finanças estariam disponíveis para assumir inicialmente essa devolução (estimada para já em 16 milhões de euros), devendo o valor em causa ser posteriormente pago pelas autarquias à Autoridade Tributária.

Estão envolvidos nestas devoluções de IMI dos parques eólicos 109 municípios, que defendem a possibilidade de vir a pagar estas devoluções em até cinco anos.

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