www.publico.ptpublico@publico.pt - 15 ago 18:17

Beatas: não dessas…das outras

Beatas: não dessas…das outras

Não divergimos no objetivo da lei das beatas, mas sim no meio que se utiliza para o atingir. A imposição por via do espectro da punição não é digna de um verdadeiro Estado de Direito.

Confesso que na primeira vez que ouvi falar numa iniciativa do PAN contra as beatas a primeira coisa que me veio à cabeça foi pensar “mas o que é que as pobres beatas fizeram para indignar o PAN ao ponto de querer legislar sobre elas?”, mas logo percebi que se estava a falar de beatas enquanto pontas de cigarro e não de beatas como acérrimas devotas religiosas, com o devido e superior respeito que estas nos merecem.

Piadas fáceis à parte, já se percebeu que me estou a referir à lei que vem penalizar o descarte de pontas de cigarro e outros produtos de tabaco na via pública, que foi agora promulgada pelo Presidente da República, depois de muitas voltas e “reviravoltas” no Parlamento, no passado mês de julho.

E é assunto sério o que aqui está a ser tratado. E é sério por várias ordens de razões, algumas mais óbvias e evidentes para a generalidade das pessoas, outras nem tanto.

É sério porque estamos a falar de um tema com impacto ambiental, nocivo para o ambiente e, ainda que só por esse facto, já merece toda a nossa atenção e preocupação. E esta é a parte que é por todos reconhecida. Depois, é sério porque, apesar do que afirmei, ele nem sempre foi tratado como tal ao longo de todo o processo que nos levou até aqui.

Desde logo, a iniciativa legislativa inicial denotava uma total ausência de noção da realidade, bem ao estilo “não interessam os meios para chegar aos fins”, com previsões pouco claras e coimas absolutamente absurdas e desproporcionadas, na ordem dos milhares de euros para quem depositasse beatas na via pública, e de milhões de euros pela ausência de cinzeiros ou pela falta de limpeza por parte dos estabelecimentos.

Felizmente, com a intervenção da AHRESP e, apesar de não ser a proposta que julgamos ideal, foi ainda possível corrigir algumas previsões, em especial o valor das coimas, que foi substancialmente reduzido, mantendo-se a proibição de lançar beatas para o espaço público obrigando, em paralelo, que os estabelecimentos de restauração e bebidas e de alojamento turístico disponibilizem cinzeiros (e outros recetáculos para deposição de resíduos) e efetuem a limpeza das suas esplanadas e zona circundante, num raio de cinco metros, sob pena de, também estes, sofrerem penalizações, desta feita bem mais elevadas do que as aplicadas aos cidadãos.

E tudo isto, desde a aquisição de equipamentos à limpeza da via pública, mais do que constituir um custo para os estabelecimentos, que acresce a tantos outros, é mais um ónus que aqui é transferido para os agentes económicos.

Há já alguns anos a esta parte que o tema ambiente tem sido uma das principais preocupações da AHRESP, com várias iniciativas nesta área e com resultados assinaláveis. 

Sabemos que este é, de facto, um assunto que merece também uma intervenção firme ao nível das políticas mas que não têm, e não devem, passar forçosamente pela via da repressão e da perseguição dos cidadãos e das empresas, como acontece com esta lei, e que chega mesmo a preocupar as forças policiais e a forma como vão passar a ser vistos se, efetivamente, a fizerem cumprir.

Para que fique absolutamente claro, no que divergimos não é no objetivo mas sim no meio que se utiliza para o atingir. E estamos certos que, estando em causa comportamentos como estes, o objetivo seria alcançado de forma mais eficaz através de uma aposta forte e estruturada na educação, na informação e na sensibilização, envolvendo os vários agentes, e não através da imposição por via do espectro da punição, o que não é digno de um verdadeiro Estado de Direito.

Nesta questão particular, há muito que deveriam ter sido realizadas campanhas de sensibilização e educação dirigida aos cidadãos, e sempre em momento prévio à elaboração e aprovação de uma qualquer lei, até para que esta possa ser interiorizada pelo cidadão de uma forma positiva e para que os cidadãos percecionem o descarte das beatas na via pública como algo verdadeiramente nocivo ao ambiente e ao planeta.

Apelando um pouco à piada inicial, depois de publicado o diploma e depois deste entrar em vigor, se nada mais nos valer…valha-nos Deus!!!

1
1