expresso.ptexpresso.pt - 15 ago 09:52

Caixas agrícolas passam 130 milhões para o Fundo de Garantia de Depósitos

Caixas agrícolas passam 130 milhões para o Fundo de Garantia de Depósitos

Fundo do Crédito Agrícola divide-se em dois: a função de proteção de depósitos passa para Fundo de Garantia de Depósitos; e a função de assistência financeira a caixas agrícolas permanece, mas o fundo sai da esfera pública.

As caixas agrícolas vão transferir cerca de 130 milhões de euros para o Fundo de Garantia de Depósitos para que os depósitos dos seus clientes fiquem protegidos por este veículo. Já o fundo que existia para os depósitos exclusivos colocados no Crédito Agrícola continua a existir, mas sem garantir a devolução dos depósitos – vai apenas financiar as unidades bancárias quando estas estejam em dificuldades.

Depois de meses de conversações, o Governo decidiu fechar o desenho que vai concretizar a transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM), criado em 1987, para o Fundo de Garantia de Depósitos. O Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto, publicado já em Diário da República, define as contas que têm de ser feitas para definir a integração.

Serão transferidos recursos de pelo menos 130 milhões de euros do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos. No final de 2018, o fundo do Crédito Agrícola tinha recursos próprios de 348 milhões de euros. Essa transferência, a que ainda se somam valores de coimas aplicadas às instituições de crédito, ocorrerá no próximo ano - previsivelmente nos primeiros dias de janeiro do próximo ano, já que o decreto entra em vigor no primeiro dia de 2020. Os depósitos até 100 mil euros por titular e instituição do sistema do Crédito Agrícola passam, a partir de janeiro, a ser protegidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos.

A decisão de juntar os dois fundos visa “a uniformização das regras aplicáveis aos sistemas de garantia de depósitos [que] promove uma verdadeira mutualização dos riscos e uma homogénea proteção dos depósitos, o que se traduz numa maior eficácia do sistema”, segundo o diploma. Mas há mais justificações: “A presente transferência permite também separar a função de garantia de depósitos da vertente assistencialista, que atualmente é também prosseguida pelo FGCAM, a qual tem natureza e objetivos diversos da primeira, e que, para uma adequada conjugação com o atual enquadramento jurídico a nível europeu, deve ser desempenhada de forma autónoma dos entes públicos”.

Fundo vai continuar a ajudar caixas. Em 2018, emprestou 85 milhões

Sem a função de garantia de depósitos, o Fundo do Crédito Agrícola vai continuar a existir, mas o nome vai ter de mudar. Não pode incluir a expressão “fundo de garantia”. A sua finalidade e formas de financiamento e funcionamento serão definidas pela “Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (CCCAM), após consulta às caixas associadas”.

“Após a transferência, o FGCAM torna-se um património autónomo e funciona junto da CCCAM, com o objetivo de prosseguir a sua finalidade assistencialista”, avança o resumo explicativo do diploma. Isto porque o fundo, até aqui, além da garantia dos depósitos, tinha também como missão “promover e realizar as ações consideradas necessárias para assegurar a liquidez e a solvabilidade das Caixas participantes”. E isso continuará a acontecer.

“Em 31 de dezembro de 2018 estavam em vigor contratos de assistência financeira envolvendo empréstimos concedidos pelo FGCAM no valor de 85 milhões de euros”, indica o relatório do ano passado. São sete as caixas sob assistência que beneficiaram destes empréstimos.

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