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Sindicato de notários faz queixa-crime por desobediência nos serviços mínimos

Sindicato de notários faz queixa-crime por desobediência nos serviços mínimos

“A adesão à greve não é de 100% porque há trabalhadores a assegurar os serviços mínimos que foram decretados ilegalmente”, afirma o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado vai apresentar uma queixa-crime contra o Instituto dos Registos e Notariado, alegando haver um crime de desobediência referente aos serviços mínimos decretados pelo Governo, anunciou nesta quinta-feira o sindicato.

Está em causa “um crime de desobediência ao acórdão do colégio arbitral que fixa os serviços mínimos dos trabalhadores” durante a greve, lê-se numa nota do sindicato presidido por Arménio Maximino.

Este sindicato convocou greve de trabalhadores entre 12 e 17 e entre 19 e 23 deste mês para reivindicar mudanças no estatuto remuneratório e em relação à reforma dos serviços.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) convocou greve entre 12 e 17 e entre 19 e 23 deste mês, enquanto a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais têm greve marcada entre 12 e 17 de Agosto, e o Sindicato Nacional dos Registos entre 16 e 26 de Agosto e nos dias 02, 09, 23 e 30 de Setembro.

A Lusa tentou contactar o presidente do STRN, que irá apresentar nesta sexta-feira esclarecimentos sobre a decisão de apresentar queixa-crime, mas não obteve resposta.

O Governo decretou na sexta-feira passada serviços mínimos durante as greves dos trabalhadores dos registos e notariado por poderem afectar o funcionamento das conservatórias e outros balcões, designadamente as Lojas do Cidadão. O Ministério da Justiça explicou, na altura, que, durante os períodos de paralisação dos trabalhadores, serão assegurados os serviços mínimos de entregas urgentes de cartões do cidadão, além de pedidos, emissões e entregas de cartões de cidadão provisórios.

Os serviços mínimos abrangem também a realização de casamentos civis agendados antes do aviso de greve ou os urgentes, em situação de iminência de parto ou de morte, além da realização de testamentos em iminência de morte.

A greve foi convocada pelas estruturas sindicais após a aprovação, no final de Julho, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.

“O reposicionamento remuneratório dos trabalhadores representa um acréscimo de despesa que ascende a 136 mil euros anuais. Está também previsto o reforço dos recursos humanos, com a admissão de 100 novos conservadores, cuja remuneração, apenas no período de ingresso, significa um dispêndio de cerca de 2,3 milhões de euros”, explicou o Ministério da Justiça.

Para o Sindicato dos Trabalhadores do Registo e Notariado, a proposta do estatuto remuneratório destes funcionários, que asseguram funções do Estado que constituem “uma mola dinamizadora de toda a economia e a verdadeira paz social e coesão territorial”, é um “ataque sem precedentes ao sistema registral português”.

Na quarta-feira, o STRN afirmou que a adesão à greve no sector estava situada entre os 85 e os 90%, com “serviços totalmente encerrados”.

“A adesão não é de 100% porque há trabalhadores a assegurar os serviços mínimos que foram decretados ilegalmente. Já recorremos da decisão [quanto aos serviços mínimos] e estamos a aguardar”, disse Arménio Maximino.

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