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Governo. Polícias e militares "habilitados à luz da lei" a conduzir camiões

Governo. Polícias e militares "habilitados à luz da lei" a conduzir camiões

A formação para conduzir camiões com matérias perigosas tem, normalmente, a duração mínima de uma semana.

Em resposta ao Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e à APSEI – Associação Portuguesa de Segurança, que esta terça-feira publicou um comunicado a informar sobre os requisitos necessários para o exercício da profissão de motorista de matérias perigosas, o governo disse ao Dinheiro Vivo que polícias e militares estão “habilitados à luz da lei” a conduzir camiões cisterna.

No entanto, a mesma fonte não confirmou se os 521 polícias e militares treinados na semana passada para conduzir os camiões cisterna em substituição dos grevistas cumpriram, de facto, as horas de formação necessárias para exercer esta função.

Questionada sobre se as forças de segurança e as forças armadas tiveram a formação adequada, de acordo com a APSEI para poderem transportar matérias perigosas, fonte oficial do Ministério do Ambiente e da Transição Energética esclareceu apenas: “Os motoristas das forças de segurança e das forças armadas a operar camiões de transporte durante o período de emergência energética estão habilitados, à luz da lei, a fazê-lo”.

No entanto, diz a APSEI, “para além da habilitação legal de condução (Carta de Condução) e do Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) e da respetiva Carta de Qualificação de Motorista (CQM) inerentes à condução de veículos pesados, os motoristas que efetuem operações de transporte de mercadorias perigosas têm que cumprir um conjunto adicional de requisitos de formação e qualificação que pretendem ser um garante da segurança no transporte”.

A associação sublinha ainda no mesmo comunicado que todos os condutores que transportam mercadorias classificadas como perigosas, no transporte nacional ou internacional, estão obrigados a uma certificação prevista no acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR). Esta tornou-se obrigatória após um grave acidente ocorrido em Espanha em 1978 (em Los Alfaques – Tarragona) com mais de 200 vítimas mortais.

Para obter esta certificação, diz a APSEI, os condutores têm que frequentar um curso de formação base, com um mínimo de 18 sessões teóricas, com a duração mínima de 45 minutos e máxima de 60 minutos cada. Para o transporte em cisternas, acresce ainda uma formação de especialização com a duração mínima de 12 sessões. Soma-se ainda uma formação prática em matéria de combate a incêndios.

“Como estas ações de formação, dadas exclusivamente por entidades formadoras certificadas pelo IMT, IP, estão limitadas a um máximo de 8 sessões por dia, a formação terá, normalmente, a duração mínima de uma semana. A certificação é, posteriormente, obtida após realização de exame efetuado pelo IMT, IP, a que se segue a emissão do respetivo certificado/cartão que habilita ao transporte de mercadorias perigosas”, explica a associação.

No caso específico do transporte de produtos petrolíferos, a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (APETRO) exige aos motoristas, cumpram as exigências do Acordo sobre Segurança Rodoviária Acrescentada: formação em condução defensiva, com uma parte teórica, com a duração mínima de 4 horas e uma parte prática, com a duração mínima de 1 hora; formação em condução em situações de emergência, que compreende exercícios práticos de condução e travagem, desvio de obstáculos e anti-capotamento, “especialmente importante devido ao comportamento dos líquidos no interior da cisterna; formação em manuseamento de produtos petrolíferos, (teórica e prática) com a duração mínima de 8,5 horas; e ainda formação em noções básicas de socorrismo e formação em noções básicas de combate a incêndios.

“Além disso, um motorista tem de ser submetido a um período de experiência não inferior a 15 dias, devidamente acompanhado por um motorista “sénior”. Acresce ainda a formação obrigatória para acesso e operação em segurança nas instalações onde é efetuado o enchimento de cisternas”, remata a APSEI.

O presidente do Sindicato Nacional de Matérias Perigosas (SNMMP), Francisco São Bento, lembrou também que só os portadores do certificado ADR é que têm competência para fazer a descarga de combustível, nos postos de abastecimento. “Para se poder fazer esses procedimentos, pelo menos a nós, profissionais do setor, são-nos exigidos vários tipos de formações e outras exigências, nomeadamente ser portador do ADR [Certificação de Matérias Perigosas]”, disse Francisco São Bento à agência Lusa.

De acordo com Francisco São Bento, caso se confirme a existência de casos de funcionários de postos de abastecimento a fazerem descargas sem o ADR está-se a cometer “uma ilegalidade”, uma vez que existem procedimentos próprios durante a transfega de combustível.

Já antes, o advogado do SNMMP, Pardal Henriques, tinha afirmado que colocar militares a realizar o trabalho daqueles motoristas representa um risco de segurança, uma vez que, segundo este dirigente, os militares tiveram apenas “uma hora de formação” para fazerem cargas e descargas de matérias perigosas, quando habitualmente os motoristas fazem três ou seis meses de formação.

“Terei sinceramente receio de saber se estou abastecer um produto e afinal está lá outro, ou de haver produtos contaminados, que é muito provável que isto aconteça, já acontece com estas pessoas que têm 20 anos de experiência, eu imagino com um militar que está simplesmente a cumprir ordens”, reiterou hoje o advogado do SNMMP.

Com Lusa

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