jornaldenegocios.pt - 23 jul. 16:00
Subvenções vitalícias dos políticos: a cronologia de uma volta de 360 graus
Subvenções vitalícias dos políticos: a cronologia de uma volta de 360 graus
Quando o Governo suspendeu a publicação da lista atualizada, o PS anunciou que aprovaria uma nova lei. A proposta não foi a votos, os deputados dizem agora que a lei não é necessária, mas o Governo continua a recusar publicar a lista. Veja a cronologia com os principais momentos deste caso.
21 de Agosto de 2018
A lista dos titulares das subvenções mensais vitalícias, e respetivos valores, deixou de ser publicada na página da CGA. Uma nota avisa que a publicação foi "suspensa por efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados" e que será retomada com a entrada em vigor de legislação específica que o preveja expressamente". O Governo sustenta que é necessário que o Parlamento aprove uma lei desse sentido, mas a explicação não convence os advogados contactados pelo Negócios. Inicialmente, a CNPD diz compreender a atitude.
Em comunicado, o Ministério da Segurança Social (MTSSS), que tutela a CGA, garante que "a suspensão da publicação da lista será meramente temporária, aguardando-se por parte da Assembleia da República uma medida legislativa que venha proporcionar uma norma habilitante e estabelecer a obrigatoriedade da publicação da lista, após o que o Ministério retomará de imediato a publicação que havia instituído em 2016".
Todos os partidos, à exceção do PSD, que não quis comentar, defendem que a lista deve ser publicada. O PS e o PCP comprometem-se a apresentar uma iniciativa legislativa nesse sentido, enquanto o CDS diz que seria desejável um consenso. O BE não se mostra convencido com a justificação do Governo.
06 de Setembro de 2018
A Associação Transparência e Integridade, que também põe em causa a justificação do Governo, pediu diretamente a lista à CGA, mas informou em Setembro que a CGA negou o acesso à base de dados. Na resposta, o diretor da CGA, Vítor Costa, refere que o novo regulamento é "muito mais restritivo" que a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e informa que não tem "legitimidade para fornecer informação", reiterando que a publicação da lista será retomada quando houver legislação que o permita.
18 de Setembro de 2018
Num comunicado enviado às redações, o grupo parlamentar do PS anuncia a apresentação de uma "proposta de aditamento" aos projetos em discussão na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, com o objetivo de "esclarecer de forma inequívoca que, ao abrigo do princípio da transparência e da administração aberta, deve ter lugar a divulgação de lista dos beneficiários das subvenções mensais vitalícias".
21 de Setembro de 2018
O Tribunal Constitucional conclui que as novas restrições ao pagamento de subvenções mensais vitalícias não violam a Constituição. Em causa está uma norma do orçamento do Estado para 2012 que determina que as subvenções só podem ser pagas por inteiro se o rendimento da atividade privada dos seus beneficiários "for de valor inferior a três vezes o IAS", ou seja, a 1.307 euros.
29 de Outubro de 2018
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) coloca-se à margem do processo que levou o Governo a suspender a publicação da lista. Em declarações ao JN, a porta-voz da comissão, Clara Guerra, refere que o organismo "não recebeu nenhum pedido de parecer sobre isso".
28 de Fevereiro de 2019
Questionada sobre o assunto, fonte oficial do PS envia ao Negócios o conteúdo da proposta, que prevê a publicação da lista com a data de atribuição inicial, valor da subvenção no momento inicial, e estado (ativo, suspenso ou reduzido, com referência do fundamento da a eventual suspensão ou redução).
17 de Junho de 2019
A TSF revela que uma falha na lei permite a acumulação da subvenção com rendimentos de pensões, sem limites. O problema foi detetado pelo Tribunal de Contas em relação aos ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira, mas as conclusões "aplicam-se a todos os titulares de cargos políticos".
19 de Junho de 2019
O conteúdo da proposta do PS sobre a publicação da lista não consta das versões finais dos diplomas já disponíveis na página do Parlamento. Questionado pelo Negócios sobre o assunto, o deputado Pedro Delgado Alves responde ao Negócios que a alteração se vai inserir num diploma final que incluirá alterações a várias leis avulsas.
19 de Julho de 2019
No último dia de votações em plenário, os artigos sobre a publicação da lista de subvenções mensais vitalícias ainda não constam dos diplomas finais, tanto quanto é possível verificar. Questionado pelo Negócios, o deputado Pedro Delgado Alves explica que essa questão foi discutida na última reunião de comissão, mas que se decidiu que não seria possível incluir o conteúdo da proposta em nenhum dos diplomas. "Sempre fomos da opinião que não era preciso, mas avançámos com proposta para que ficasse na lei", respondeu, citando pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA). "Nada impede que a lista seja publicada", sustenta o deputado do PS.
22 de Julho de 2019
Questionada sobre a posição do PS e sobre a data de publicação da lista, o Governo volta a remeter a responsabilidade para os deputados. Fonte oficial do Ministério da Segurança Social (MTSSS), que tutela a CGA, sublinha que cabe à Assembleia da República "criar o enquadramento legal necessário para a republicação da lista de beneficiários das subvenções mensais vitalícias (SMV). A CGA aplicará aquilo que resultar da legislação aprovada pela AR".