www.publico.ptpublico.pt - 14 jul 06:45

Lei do “lobbying” arrisca-se a ficar pelo caminho

Lei do “lobbying” arrisca-se a ficar pelo caminho

Marcelo sugeriu que o Parlamento revisse a lei, mas as regras não permitem que o plenário de sexta-feira debata alterações. Mesmo assim, Rui Rio já atirou o assunto para depois das legislativas, deixando antever a mudança do PSD para o voto contra.

Se não for pela via administrativa, deverá ser pelo voto: a nova lei do lobbying, aprovada em Junho no Parlamento pelo PS e CDS com a ajuda da abstenção do PSD e que foi vetada na sexta-feira pelo Presidente da República, tem como destino quase certo a morte. Falta saber se será porque o Parlamento esgotou a vontade de fazer plenários ou se pelo voto contra do PSD, se Ferro Rodrigues obrigar os deputados a reunirem-se em Agosto. É que o veto presidencial deve ser lido no plenário de dia 19, mas o regimento da Assembleia estipula que só seja discutido 15 dias depois.

Vamos por partes. Marcelo decidiu devolver à Assembleia da República o diploma sobre a “representação legítima de interesses junto de entidades públicas” e a obrigação de um registo de transparência no Parlamento, a chamada lei do lobbying, argumentando que o diploma tem “três lacunas essenciais”. São elas o facto de não incluir a Presidência da República e as suas casas Civil e Militar e os representantes da República nas regiões autónomas; não exigir a declaração de todos os interesses que cada entidade representa mas apenas os principais; e não exigir a declaração dos proventos recebidos no âmbito daquela actividade – como se exige à actividade dos políticos e altos cargos públicos.

Ao mesmo tempo, Marcelo promulgou, com algumas críticas, outras duas leis do pacote da transparência, o regime de exercício de cargos públicos e políticos e o estatuto dos deputados, afirmando que “se poderia ter ido mais longe”.

Socialistas e centristas correram a disponibilizar-se para acatar as sugestões de Marcelo Rebelo de Sousa para a lei do lobbying, tanto as de conteúdo como a do timing, já que este sugere que o Parlamento possa proceder à reapreciação do diploma ainda nesta legislatura. O socialista Pedro Delgado Alves disse até que as questões levantadas pelo Presidente são as que o PS defendeu desde o início, mas na verdade elas não estavam nas propostas iniciais dos socialistas nem nas alterações que propuseram. E admitiu dificuldades em conseguir apoio, dado que os parceiros à esquerda são contra a regulamentação do lobbying e o PSD também não é um entusiasta do assunto.

Foi, aliás, o presidente social-democrata quem veio já puxar o travão de mão, defendendo que “legislar [sobre este tema] em cima das eleições é demagogia”. Neste domingo, à margem das comemorações dos 45 anos da JSD, Rui Rio disse ser “muito mais prudente esperar-se pelas eleições e então a próxima Assembleia da República, com toda a calma e ponderação, se assim entender, fazer uma lei”.

Rui Rio falava ao lado de Margarida Balseiro Lopes, a líder da JSD que apresentou uma proposta em nome de apenas cinco deputados do PSD e que acabou por ver algumas questões incluídas no texto final.

Rio também criticou o conteúdo da lei, justificando assim a abstenção do PSD. Disse que esta “cria burocracia e não regulamenta praticamente nada de concreto (…) Quando queremos combater a corrupção e o compadrio, temos que procurar fazer um quadro legal que efectivamente os combata, não um quadro legal que parece que combate.” Porém, o esvaziamento da lei final acabou por se dever ao facto de o PSD, na Comissão para a Transparência, onde o assunto deu entrada em Janeiro de 2018, ter recusado regulamentar a profissão de lobbyista, votando contra uma série de regras – e retirando-as assim do diploma – que deixavam mais apertada a malha sobre os lobbyistas.

A leitura do veto em plenário será marcada pela conferência de líderes de dia 17. Mas o regimento da AR estipula que a análise do veto se faça 15 dias depois – para os deputados terem tempo para reflectir. O secretário da Mesa, Duarte Pacheco, confirmou ao PÚBLICO que o caminho poderá ser o de Ferro Rodrigues convocar um plenário extraordinário para o início de Agosto para apreciar o veto - algo que só aconteceu há mais de 20 anos, quando Soares vetou um diploma de Cavaco Silva. Mas se Rio não mudar de ideias até lá, nessa ocasião o PSD deve alterar o voto de abstenção para contra, arrumando o assunto.

1
1