observador.ptobservador.pt - 11 jul 17:19

Prazo para voltar a casar após divórcio perto do fim

Prazo para voltar a casar após divórcio perto do fim

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou alteração ao Código que vai permitir que uma pessoa se case logo após se divorciar sem ter de esperar 300 dias.

Os deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram o fim do prazo internupcial de 300 dias para as mulheres e 180 para os homens, avança o Público. Com esta alteração ao Código Civil passa, assim, a ser possível casar logo após o divórcio se a Assembleia aprovar em plenário a 19 de julho.

Apenas o CDS/PP votou contra esta alteração. Contudo, para chegarem a consenso, os partidos eliminaram as referências à presunção da paternidade — principio jurídico que presume de forma automática que o marido é o pai do bebé — no caso de a mulher estar grávida.

Inicialmente, os partidos propunham tornar igual o prazo que o legislador tinha estabelecido na atual lei para homens e mulheres, que é diferente também devido à questão da presunção da paternidade. Apenas o PAN propunha que o prazo fosse completamente abolido. Com a atual lei, se a mulher provasse que não estava grávida, o prazo para voltar a casar pode ser igual ao dos homens (180 dias).

Se a lei for aprovada pode entrar em vigor já em setembro, se o Presidente da República promulgar o diploma antes das férias.

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