expresso.pt - 25 jun. 11:32
Finanças avaliam plano para resolver dívidas do subsistema de saúde dos militares
Finanças avaliam plano para resolver dívidas do subsistema de saúde dos militares
A totalidade das dívidas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) dizem respeito ao apoio na doença e, no final de dezembro de 2018, ascendiam a 91,8 milhões de euros, das quais mais de 60 milhões de euros de faturas em atraso aos grupos hospitalares privados com os quais os militares têm convenção
O Ministério das Finanças está a avaliar o Plano de Ação – Equilíbrio Financeiro na Assistência na Doença aos Militares (ADM) mas, enquanto não são conhecidos os resultados dessa análise, já há medidas em marcha para controlar as elevadas dívidas acumuladas por este subsistema de saúde, cujo desequilíbrio é estrutural.
“O IASFA [Instituto de Ação Social das Forças Armadas] propôs um plano de ação que se encontra em apreciação ao nível do Ministério das Finanças, havendo expectativas nos resultados dessa análise que se admite virem a ser conhecidos a curto prazo”, revela ao Expresso fonte oficial do conselho diretivo do IASFA. Sobre as estratégias previstas neste plano, o IASFA não revela detalhes, apenas adianta que “algumas das medidas constantes do plano já se encontram em curso nomeadamente a revisão e regularização dos acordos estabelecidos que não se encontrem conformes as regras da ADSE, o reforço da equipa de assessoria médica na Direção de Serviços da ADM, com vista à análise e validação da faturação”.
É ainda mencionado o despacho do Ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, de janeiro de 2019, relativo à saúde militar que, nomeadamente, “alivia a ADM da despesa com encargos de saúde dos militares no ativo sempre que recorram às estruturas do Serviço de Saúde Militar”.
“O desequilíbrio financeiro estrutural da ADM resulta de, até 2018, o montante das receitas próprias não ter sido suficiente para cobrir as despesas anuais da ADM, situação que se pretende equilibrar com as medidas constantes do plano de ação”, refere ainda o gabinete de apoio ao Conselho Diretivo do IASFA.
Outras das alterações em curso têm em conta “as recomendações das auditorias realizadas ao IASFA, designadamente as que resultaram do relatório do Tribunal de Contas (TC)”. Trata-se de uma auditoria às contas do IASFA, publicada em janeiro de 2019, que coloca o dedo na ferida aberta do desequilíbrio orçamental deste organismo.
Tribunal de Contas arrasa
Neste relatório é dito que “o desconto dos militares para a ADM tem características próximas de um tributo/imposto, que é utilizado em despesa que compete ao Estado suportar, não resulta de opção dos militares (a inscrição na ADM é obrigatória), é uma verba subtraída ao seu rendimento disponível, é calculado sobre o vencimento bruto e incide sobre 14 meses de vencimento”. Entre as várias irregularidades detetadas estão “múltiplas situações de faturação potencialmente indevida, no âmbito da ADM, particularmente com origem no Hospital das Forças Armadas e em entidades com as quais este estabeleceu acordos de complementaridade. Estas situações não haviam sido detetadas pelo IASFA”.
A totalidade das dívidas do IASFA dizem respeito ao subsistema público de saúde ADM e, no final de dezembro de 2018, ascendiam a 91,8 milhões de euros, segundo a mesma fonte oficial.
Deste valor, o montante da dívida relativo a entidades convencionadas para a prestação de cuidados de saúde era de 60,3 milhões de euros, onde se incluem, por exemplo, 7 milhões de euros de faturas por saldar ao Hospital da Cruz Vermelha.
Recorde-se que, no início deste ano, à semelhança do que sucedeu com a ADSE, houve grupos hospitalares privados – José de Mello Saúde e Luz Saúde – que ameaçaram suspender os acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da ADM, devido aos atrasos significativos nos pagamentos. A situação reverteu-se depois de ter havido entendimento entre as empresas e o IASFA.
De acordo com a mesma fonte do IASFA, está em curso “um plano de pagamentos, gerido de acordo com as disponibilidades financeiras e de acordo com o preceituado na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, Lei n.º 8/2012 de 21 fevereiro, na sua versão atual”.
Além disso, “o IASFA está a trabalhar com o fiscal único no sentido de conseguir a certificação das suas contas” e tem o objetivo “de aprovar um plano estratégico e orçamental plurianual a três anos, com os seguintes objetivos e metas: a sustentabilidade financeira (incluindo um plano de liquidação de dívidas); o reforço da sua governança; e um aproveitamento mais eficaz dos seus ativos patrimoniais (incluindo um plano de gestão e rentabilização)”.
A ADM tem atualmente 112 341 beneficiários que, de acordo com o decreto-Lei n. º167/2005, de 23 de setembro, cuja remuneração base (estejam no ativo, na reserva ou na pré-aposentação) está sujeita a um desconto de 3,5%. Foi também dito ao Expresso que o plano de ação para o equilíbrio financeiro na ADM não contempla o aumento deste desconto.
Uma das recomendações do TC é que a inscrição na ADM passe a ser voluntária, hipótese que o ministro da Defesa já disse que vê “com a maior das reservas”, mas que mandou estudar.