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Pensões provisórias de sobrevivência e invalidez alargadas a partir de amanhã

Pensões provisórias de sobrevivência e invalidez alargadas a partir de amanhã

Lei também é alterada para facilitar restituição de prestações pagas indevidamente.

O alargamento das situações nas quais a Segurança Social passará a atribuir pensões provisórias entra em vigor amanhã, com a entrega a deixar de estar circunscrita aos titulares do subsídio de doença, no caso das pensões de invalidez, e aos que se encontram em situação de carência económica, no caso das pensões de sobrevivência.

As alterações à lei são publicadas esta sexta-feira em Diário da República, depois de o governo ter prometido a agilização dos pagamentos devido a um elevado número de pensões cujo processamento se encontra em atraso. As demoras do Centro Nacional de Pensões têm motivado um significativo aumento de queixas junto da Provedora de Justiça – mais 39% no último ano, num total de 923 – com denúncia de casos em que os beneficiários aguardam por mais de um ano em situação de vulnerabilidade económica.

Com as novas regras, a atribuição de pensão provisória de invalidez passa a depender de se ter esgotado um prazo de 1095 dias desde que quem aguarda pensão começou a receber remunerações por incapacidade temporária.

Já no caso da pensão provisória de sobrevivência, a lei deixa de exigir a verificação de uma série de condições: que os beneficiários não exerçam atividade profissional remunerada, não estejam na pré-reforma ou a receber outras pensões. Diz agora que “pode ser atribuída pensão provisória de sobrevivência tendo em vista impedir situações temporárias de desproteção”, e que “a atribuição da pensão provisória de sobrevivência depende de o requerente satisfazer, à data do requerimento, as condições de atribuição da pensão de sobrevivência”.

Ao mesmo tempo, “prevê-se ainda a possibilidade de os descendentes com direito a pensão de sobrevivência poderem efetuar a prova escolar através da segurança social direta, deixando de ser necessária a entrega de declaração do estabelecimento de ensino em papel”.

A lei também muda para facilitar a devolução de pagamentos indevidos, depois de o Tribunal de Contas ter dado conta de que o Estado pagou prestações num valor total quatro milhões de euros a pensionistas mortos.

Assim, os titulares de contas conjuntas com os beneficiários de prestações pagas indevidamente passam também a ser responsáveis pela devolução do dinheiro. Além disso, passar a ser permitido reembolsar a Segurança Social em prestações, num prazo máximo de 12,5 anos, quando os motivos sejam atendíveis e em função do valor da dívida.

O diploma vem também clarificar as regras de acesso a pensão antecipada nas carreiras com duração superior a 40 anos, fixando que contam as remunerações à data do pedido de pensão ou as que tenham sido indicadas no pedido. “A idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de 4 meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, que o beneficiário possua à data da apresentação do requerimento da pensão ou na data indicada por este no requerimento com efeitos diferidos, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes dos 60 anos de idade”.

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