expresso.ptexpresso.pt - 12 jun 08:42

Hong Kong. Cerco de milhares ao Parlamento força Governo a adiar debate sobre lei de extradição

Hong Kong. Cerco de milhares ao Parlamento força Governo a adiar debate sobre lei de extradição

O Conselho Legislativo, onde os deputados pró-Pequim estão em maioria, preparava-se para discutir um projeto de lei que muitos consideram que irá comprometer a independência do sistema legal de Hong Kong. Cidadãos e estrangeiros ficarão em risco ao permitir-se que os suspeitos sejam enviados para a China continental para serem julgados, dizem os críticos

Milhares de manifestantes bloquearam esta quarta-feira o acesso à sede do Governo e do Conselho Legislativo em Hong Kong, formando barricadas para impedir a ação policial. O objetivo era atrasar o debate sobre uma polémica lei de extradição que, segundo os críticos, irá minar as liberdades civis da região administrativa especial da República Popular da China. Objetivo conseguido: o Executivo decidiu adiar o debate.

Fileiras de agentes da polícia vestidos com equipamento antimotim enfrentavam os manifestantes, atacando-os esporadicamente com gás pimenta, noticia a Al Jazeera.

A concentração aconteceu numa altura em que o LegCo, o Conselho Legislativo com 70 assentos, onde os deputados pró-Pequim estão em maioria, se preparava para discutir um polémico projeto de lei, que muitos consideram que irá comprometer a independência do sistema legal de Hong Kong e colocar em risco cidadãos do território e estrangeiros ao permitir que os suspeitos sejam enviados para a China continental para serem julgados.

“O que já foi ‘a pérola do Oriente’ ficará reduzido a nada”

Para esta quarta-feira estavam programadas greves e atrasos nos transportes, ações apoiadas por empresas, estudantes, professores, assistentes sociais e motoristas de autocarros, entre outros grupos, num último esforço para bloquear o projeto de lei.

A chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, insiste que tem de avançar com o projeto, apesar do protesto massivo de domingo que levou mais de um milhão de pessoas às ruas da cidade.

“Quando a lei de extradição for aprovada, Hong Kong tornar-se-á uma Hong Kong inútil. Estaremos afundados num local onde os investidores estrangeiros terão medo de investir e os turistas medo de visitar. O que já foi ‘a pérola do Oriente’ ficará reduzido a nada”, disse Jimmy Sham, coordenador da Frente Civil de Direitos Humanos e principal organizador da manifestação de domingo.

Tudo começou com caso de homicídio em Taiwan

O projeto de lei, lançado no início de abril, prevê a extradição de infratores para a China, Macau e Taiwan, bem como para outros territórios que atualmente não fazem parte dos acordos de extradição de Hong Kong.

O projeto foi apresentado na sequência do caso de um homem que terá assassinado a sua namorada grávida durante umas férias em Taiwan. O suspeito não pôde ser extraditado porque Taipé e Hong Kong não têm um acordo de extradição.

No entanto, o projeto tem gerado muita bravata diplomática, uma vez que tanto Pequim como Hong Kong consideram a ilha autónoma de Taiwan como parte da China.

“Muitas pessoas não confiam no sistema judicial chinês”

As autoridades taiwanesas estão contra a nova legislação apresentada por temerem que venha a ser usada como instrumento de coerção para que a soberania de Pequim seja reconhecida, escrevia então o jornal “South China Morning Post”.

Emily Lau, ex-líder do Partido Democrata de Hong Kong, fez saber que, mesmo com as prometidas salvaguardas, a extradição para a China continental continuará a ser considerada inaceitável. “Muitas pessoas não confiam no sistema judicial chinês”, disse à RTHK, a radiotelevisão da região administrativa especial.

Fórmula “um país, dois sistemas” em risco

Apesar de Hong Kong ser parte da China, desde que a ex-colónia britânica foi devolvida ao país em 1997, o território goza de um considerável grau de autonomia em relação a Pequim, graças à fórmula “um país, dois sistemas” acordada entre as duas partes no momento da entrega.

Parte daquela autonomia advém do sistema judicial independente de Hong Kong, que os críticos da nova lei argumentam que será erodido.

O Governo chinês insiste que não desempenhou qualquer papel na proposta de alteração legislativa, apesar de, ainda esta semana, ter afirmado que “forças estrangeiras” estavam a tentar prejudicar o país ao criarem caos a propósito do novo projeto de lei.

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