www.publico.ptpublico.pt - 11 jun 21:00

PS tenta salvar Lei de Bases da Saúde, sem deixar cair PPP

PS tenta salvar Lei de Bases da Saúde, sem deixar cair PPP

Socialistas pediram adiamento da votação da base sobre parcerias público-privadas (PPP). E apresentaram nova proposta. O PCP e o BE não gostaram. Mas as negociações continuam.

Ainda não foi desta vez que saiu fumo branco ou negro da negociação sobre a nova Lei de Bases da Saúde proposta pelo Governo. Na reunião desta terça-feira do grupo de trabalho constituído na comissão parlamentar da Saúde foi a vez de o PS, através da deputada Jamila Madeira, pedir o adiamento da votação sobre a base 18 que regulamentará as parcerias público-privadas (PPP).

Fê-lo apresentando uma nova proposta para este articulado da lei que se refere às PPP que, acreditavam os socialistas, procurava ir ao encontro das exigências do BE e do PCP para que o Estado ponha fim ao recurso a este tipo de contratos com privados na Saúde. Mas nem o PCP nem o BE ficaram agradados com a nova proposta do PS. A votação deste ponto sensível foi adiada para a próxima terça-feira, dia 18. Até lá, PS, PCP e BE assumem que vão tentar encontrar uma solução.

PS insiste nas PPP

No novo texto, os socialistas procuram encontrar uma solução “mais clarificadora e restritiva”, explicou ao PÚBLICO um responsável do PS. Em concreto, o novo texto mantém que as PPP só poderão ser feitas de forma “supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, devidamente fundamentado”, e remete a regulamentação destes contratos para “legislação complementar necessária” a aprovar pelo Governo no prazo de “180 dias”.

A nova proposta do PS salvaguarda, em norma transitória, que as actuais PPP, criadas “abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto”, do Governo de Durão Barroso “mantêm-se até ao seu termo, findo o qual deverão adaptar-se” às novas regras. Os socialistas avançam também com a revogação do decreto de Durão, respondendo assim à exigência feita primeiro pelo PCP e depois pelo BE.

Esta foi a saída encontrada pelo PS para dar resposta às propostas feitas pelo BE e o PCP sobre PPP no sábado e na segunda. Os primeiros defenderam que a Lei de Bases não se referisse aos contratos e gestão privada e que a questão fosse regulamentada em lei própria na próxima legislatura. Os segundos advogaram a proibição de uma gestão privada já nesta lei, embora admitam a contratualização com privados em casos excepcionais. Duas ideias que os socialistas não estão disponíveis para aceitar.

Limar divergências

No que se refere à proposta do PCP, consideram que a lei deve prever que o Estado possa recorrer a este tipo de contratos no futuro, sempre que necessário, ainda que com regras e segundo critérios restritivos. Quanto à proposta do BE, os socialistas opõem-se-lhe porque consideram que é contraditório aprovar uma Lei de Bases que coloca no Estado o papel central e determinante na gestão da saúde pública, mas que seria omissa quanto a PPP e as remeteria para a próxima legislatura, ficando por agora em vigor o actual regime.

Reagindo à proposta do PS, no final da reunião do grupo de trabalho que está a votar a nova Lei de Bases da Saúde, o deputado do BE Moisés Ferreira declarou aos jornalistas: “Não aceitamos que a Lei de Bases da Saúde mantenha referências a instrumentos de privatização da saúde.”

O deputado constata que, na redacção proposta pelo PS, “as referências às PPP continuam a existir” e que isso representa uma “inflexibilidade do PS”. No entanto, Moisés Ferreira ressalvou, por várias vezes, que há uma semana para tentar encontrar uma solução.

Pelo PCP, a deputada Paula Santos também assumiu que a nova proposta do PS, em parte, “acolhe algumas das questões”, mas que, “no essencial, não dá resposta ao problema”, ao “não deixar de abrir a porta à renovação ou à criação das PPP”.

Questionada sobre se o que desagrada ao PCP é o facto de o PS remeter a questão para legislação posterior, Paula Santos disse que esse “era um dos exemplos concretos de abrir a porta e renovar PPP”. A deputada considerou, no entanto, que “o momento” é de prosseguir o trabalho para se tentar encontrar um entendimento.

A socialista Jamila Madeira assume que o PS “promoveu os passos necessários para uma convergência”, depois de o PCP e do BE terem apresentado as suas iniciativas. Em declarações aos jornalistas, ainda antes dos deputados do PCP e do BE, a deputada disse esperar as reacções das restantes bancadas à proposta do PS. Mas reconheceu que a proposta, se fosse aprovada, remetia nova legislação sobre as PPP para uma futura legislatura.

A última base a ser votada no grupo de trabalho foi a referente aos seguros de saúde, obrigando a que o segurador preste informação “clara e inteligível” quanto às condições do contrato. A maioria de esquerda — PS, PCP e BE — aprovou ainda a obrigação de os estabelecimentos de saúde informarem os utentes sobre os custos a suportarem pelos tratamentos.

O grupo de trabalho volta a reunir daqui a uma semana. Os partidos à esquerda ganharam tempo para negociarem e tentarem salvar a lei ainda na actual legislatura.

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