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CGA paga em agosto acertos de pensões decididas com regra inconstitucional

CGA paga em agosto acertos de pensões decididas com regra inconstitucional

Segundo o ministro da Segurança Social, correções vão custar 13,5 milhões de euros este ano.

Os acertos às pensões da Caixa Geral de Aposentações cujo cálculo foi revisto após decisão do Tribunal Constitucional, de fevereiro, vão ser feitos em três meses, avançou esta segunda-feira o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, ouvido esta manhã na Assembleia da República.

“Foram desenvolvidos os procedimentos pela Caixa Geral de Aposentações e em agosto de 2019 estarão a pagamento com efeitos retroativos”, indicou o ministro sobre as correções ditadas pela decisão judicial que considerou inconstitucionais regras introduzidas pelo Orçamento do Estado de 2013, com o valor de pensões aplicado a reportar ao momento de aprovação do pedido ao invés daquele em que o pedido é feito.

A revisão terá impacto para as pensões decididas desde 2013 e as correções vão ter, segundo Vieira da Silva, um impacto na despesa da Segurança Social de 13,5 milhões de euros neste ano.

Na audição desta manhã na Comissão de Trabalho e Segurança Social, os deputados voltaram a colocar questões relativas aos atrasos no processamento de novos pedidos de pensões. Vieira da Silva defendeu que “o sistema está a atingir a capacidade de resposta que devia ter”.

De acordo com o ministro, até abril, o Centro Nacional de Pensões concluiu 62 mil processos, com 55.600 novas pensões atribuídas. O ritmo de processamento terá alcançado “o nível mais alto dos últimos dez anos” no mês de abril, com 15.500 novas pensões processadas.

Face às críticas quanto à situação de atrasos, com esperas até um ano, Vieira da Silva voltou a argumentar que os serviços conheceram uma quebra forte de pessoal – menos 35% na capacidade de resposta, indicou – que está agora a ser reposta.

Nos dados apresentados, o Centro Nacional de Pensões contará agora com mais 80 funcionários permanentes, 64 dos quais por via da regularização de vínculos precários no Estado. Por via de concursos internos, outros 17 funcionários estarão a entrar nos serviços, com 200 vagas a preencher por concurso centralizado que ainda deverá demorar a concluir. Nas próximas semanas, entretanto, irá concretizar-se o alargamento do polo de Coimbra do Centro Nacional de Pensões, afirmou o ministro.

O ministro reiterou também a informação – dada ontem na Assembleia da República pelo primeiro-ministro, António Costa – de que entre seis mil e sete mil pensões provisórias estarão a ser atribuídas até junho para colmatar os atrasos. E será estudada a possibilidade de atribuir pensões provisórias não apenas para pedidos de pensões de velhice, mas também pedidos de pensões de sobrevivência e invalidez.

Noutro ponto da audição, Vieira da Silva recuperou ainda os números do crescimento das contribuições e quotizações da Segurança Social – 8,4% até abril frente aos quatro meses do ano passado – e defendeu que, no final de mandato, o atual governo terá para mostrar um crescimento de 30% nas contribuições – mais quatro mil milhões de euros.”Vamos atingir o maior crescimento das contribuições desde que existe Taxa Social Única”, afirmou.

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