expresso.ptexpresso.pt - 14 mai 14:22

Impostos da banca: Autoridade Tributária apoia novas regras para as imparidades

Impostos da banca: Autoridade Tributária apoia novas regras para as imparidades

Helena Borges, diretora-geral do Fisco, foi esta terça-feira ao Parlamento elogiar a proposta do Governo para alterar o tratamento fiscal das imparidades da banca. Medida deverá ter pernas para andar

Depois de um primeiro ato falhado, o Governo deverá conseguir desbloquear o delicado dossiê sobre o tratamento fiscal das imparidades da banca. A proposta que deu entrada no Parlamento mereceu esta terça-feira elogios públicos por parte da Autoridade Tributária, o que deverá permitir que o diploma passe, também com o apoio dos partidos à esquerda do hemiciclo.

Segundo Helena Borges, a intenção de equiparar o tratamento fiscal das perdas por imparidade daquele que é o seu tratamento contabilístico, é “positiva”. Não só porque “traz mais certeza, transparência e previsibilidade” ao mercado, como também em termos de custos de contexto, que se reduzem para todas as partes. A diretora-geral da AT também não vê problemas no prazo transitório de 5 anos que o Governo quer prever, dando nesse período opção aos bancos de migrarem para o novo regime ou de continuarem no atual. “Parece-nos um prazo normal. Temos condições para lidar com os 5 anos”, garantiu Helena Borges durante a sua deslocação esta manhã à comissão de orçamento e finanças.

O aval técnico da AT não era imprescindível à viabilização deste diploma, mas acaba por dar conforto ao apoio dos partidos.

Os impostos que a banca (não) paga é um tema de polémica recorrente, e as imparidades são uma das principais causas da redução da carga fiscal, todos os anos.

A delicadeza deste diploma, que tem passado relativamente despercebido, está bem patente no número de anos que o Governo demorou a arranjar uma solução definitiva. Tinha-a prometido logo em 2016, ensaiou uma solução no orçamento do Estado para 2018, que retirou à ultima hora nas votações finais, e só em 2019 conseguirá fechar o dossiê.

O que está em causa

Em traços gerais, o diploma vem igualar o tratamento fiscal das perdas por imparidade daquele que é o seu tratamento contabilístico. Isto implica que todas as novas provisões que venham a ser constituídas pelos bancos sejam consideradas um custo fiscal na íntegra e abatidas ao IRC no próprio exercício em que são contabilisticamente reconhecidas.

A vantagem deste regime face ao atual é dupla. Por um lado, permite aos bancos aproveitarem fiscalmente a totalidade das imparidades, coisa que atualmente não acontece — as regras atuais seguem um regime de 1995 em que só uma percentagem das imparidades são aceites no momento, com as restante a darem origem à constituição de um DTA (sigla para deferred tax assets, um ativo por imposto diferido). Por outro lado, acaba com a acumulação sucessiva destes DTA e dá mais previsibilidade à situação patrimonial e financeira do sector.

Em paralelo, o Governo avança também com um período transitório de 5 anos durante o qual os bancos podem escolher entrar quando quiserem. O objetivo é não deixar nem vencedores nem vencidos pelo caminho, acautelando a posição de bancos como a CGD, o Novo Banco e o BCP, por um lado, e de instituições como o Santander, o BPI e o Crédito Agrícola, por outro.

É este “melhor dos mundos” que tenta agradar a todos que os partidos à esquerda contestam, mas que a Autoridade Tributária garante não levantar grandes problemas práticos e não destoar da prática internacional.

Regime especial de DTA de fora

Outro motivo de crítica da esquerda reside no facto de o Governo não ter aproveitado para limitar a possibilidade de dedução dos DTA constituídos pelos bancos ao abrigo do regime especial dos ativos por impostos diferidos (REAI), um regime temporário criado durante o período de crise e que a Comissão Europeia já veio admitir ter-se tratado de uma ajuda de Estado incompatível com as regras comunitárias.

Este regime já cessou mas durante a sua vigência permitiu aos bancos acumularem créditos fiscais no valor de 3,8 mil milhões de euros, um valor que podem abater a lucros futuros sem qualquer limite temporal. O Bloco de Esquerda quer que o Governo mexa neste “stock”, exigindo à banca que pague uma taxa de 1,5% sobre o mesmo, a título de remuneração.

O PS já se mostrou contra esta proposta até porque não precisa de negociar para viabilizar a sua própria iniciativa. Numa outra sessão parlamentar, da esquerda à direita, todos os partidos já se mostraram confortáveis com uma proposta que parece consensual - até dentro da própria Autoridade Tributária, como ficou hoje expresso.

Ainda assim, o deputado João Paulo Correia anunciou esta terça-feira que a comissão de orçamento e finanças terá pedido à UTAO (unidade técnica de apoio aos deputados) um estudo onde se avaliem os impactos do diploma, bem como da proposta do Bloco de Esquerda. Trata-se de um trabalho complexo e exigente, que poderá levar meses a fazer, contrariando a urgência que o Governo tem de fechar o tema ainda durante esta sessão legislativa.

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