expresso.ptexpresso.pt - 17 abr 12:10

EDP prestou serviços que não podia por nove anos. BdP condenou-a em 2,5 milhões

EDP prestou serviços que não podia por nove anos. BdP condenou-a em 2,5 milhões

Está confirmado: a EDP não recorreu da condenação em 2,5 milhões de euros, decidida pelo Banco de Portugal. Paga menos de 2,4 milhões porque houve suspensão por cinco anos de 125 mil euros.

Por cerca de nove anos, até à primavera do ano passado, o Grupo EDP prestou serviços de pagamento para os quais não estava habilitado. Foi esta prática continuada que levou o Banco de Portugal a fechar um processo de contraordenação à elétrica liderada por António Mexia. O grupo aceitou pagar 2,5 milhões de euros e, como já noticiado, não recorreu para a justiça.

Foi entre 1 de novembro de 2009 e 5 de junho de 2018 que foram praticados os factos que configuram infrações especialmente graves cometidas pela EDP – Soluções Comerciais e pela EDP – Energias de Portugal, que detém a primeira.

As datas são relevadas na síntese de divulgação da condenação do processo de contraordenação n.º 60/14/CO, que confirmam os dados que vinham sendo noticiadas sobre a violação de regras impostas no Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

Duas empresas visadas

A EDP – Serviços Comerciais é o grande alvo deste caso. A título doloso, prestou “serviços de pagamento, na modalidade de envio de fundos, por entidades a que este tipo de atividade se encontra vedada”. O envio de fundos é um dos serviços de pagamento inscritos naquele regime jurídico, pelo que a sua violação tem de ser investigada pelo Banco de Portugal. “Estão essencialmente em causa serviços complementares prestados pela EDP, no âmbito das normais relações comerciais estabelecidas com alguns dos seus clientes”, justificava a empresa no relatório e contas de 2018, quando se referia ao objeto do processo.

Por violar a proibição de prestar serviços que não podia, esta sociedade do grupo, que tem a China Three Gorges como principal acionista, é alvo de uma coima de 2,25 milhões de euros.

Já a casa-mãe EDP foi condenada, por atos praticados a título negligente, a pagar uma coima de 250 mil euros, suspensa em metade do valor em cinco anos – o que quer dizer que só teve de pagar 125 mil euros, pagando o restante só se cometer infrações naquele período.

EDP não recorre

Ao todo, são 2,5 milhões de coima aplicada ao grupo. Mas, havendo a suspensão de 125 mil euros, só tem de haver pagamento de 2.375.000 euros. A coima máxima poderia ascender a 10 milhões de euros.

A EDP constituiu provisões para proceder ao pagamento. “A decisão não foi impugnada pelos arguidos, tendo-se tornado definitiva”, adianta a síntese do supervisor, confirmando a notícia avançada pelo Jornal de Negócios.

A aceitação da condenação acontece, embora, inicialmente, a EDP considerasse que o regime jurídico dos serviços de pagamento não se aplicava ao caso que a envolvia.

As conclusões da investigação, que tem aqui o seu ponto final, são divulgadas pelo Banco de Portugal numa altura em que foi dado um ultimato à oferta pública de aquisição da China Three Gorges sobre a elétrica e em que a EDP entrou numa nova polémica com o Governo devido ao cancelamento da barragem do Fridão.

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