observador.ptLuiz Cabral de Moncada - 17 abr 00:23

A sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa e a resolução do BES

A sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa e a resolução do BES

Já se sabia que Portugal é o país da Europa em que menos se protege a propriedade privada. Nada de novo com esta sentença. A esperança está no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Um grupo de lesados do BES interpôs uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa contra o Banco de Portugal (BP) questionando a constitucionalidade da medida de resolução do BES. O Tribunal não lhes deu razão porque, globalmente falando, considerou que o BP não podia rer feito outra coisa.

A questão é muito complexa. A resolução de um banco privado que estava em colapso como era o caso é uma questão eminentemente técnica cujo controlo escapa em larga medida à competência dos Tribunais. A sentença já disponível on line evidencia que o BP exerceu ao longo de vários anos os seus poderes de superintendência sobre o BES na pessoa do conspícuo Sr. Salgado e outros. Nada de grave há a assinalar por este lado. Mas não é este o problema.

O que nos diz a lei (arts. 145-C e ss. do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) é que em caso de resolução os prejuízos são suportados em primeiro lugar pelos accionistas, como é óbvio, e em segundo lugar pelos credores, ficando garantidos os depositantes. É esta a ordem. Mas não descarta a indemnização aos credores, como é óbvio.

A sentença diz-nos que as várias inconstitucionalidades avançadas pelos interessados não colhem. Creio que até certa altura tem razão mas não posso concordar com a posição que assume quanto à não inconstitucionalidade que mais interessa aos credores lesados: trata-se da questão de saber se a resolução afecta em termos inconstitucionais os seus direitos de propriedade. O tribunal numa sentença que cita Karl Marx não foi sensível a esta realidade (pag. 182 e ss. da sentença). Que os credores tenham de suportar (parcialmente) as consequências da resolução bancária não significa que os seus direitos de propriedade não tenham sido violados e que esta realidade não mereça tutela. Claro que a sentença reconhece que os credores sofreram uma «compressão» dos seus direitos mas isso não configura, pelos vistos, uma violação inconstitucional da propriedade pois que a protecção desta se louva em visões minimalistas do respectivo conteúdo. Ignorou-se mesmo que a própria lei prevê uma indemnização dos credores a ser discutida nos tribunais avançando mesmo com os primórdios de um critério utilizável. Com esta sentença tudo fica prejudicado. E a falta da prometida provisão para garantia do dinheiro dos credores do BES também não mereceu relevância.

A estratégia da sentença da primeira instância relativamente aos direitos dos credores afectados pela resolução é esta; não houve violação atendível dos respectivos direitos de propriedade. Com esta posição de pouco valerá pedir indemnizações ao BP a título de responsabilidade civil extracontratual do BP com aquele fundamento porque o ilícito está à partida afastado. Fica-se, portanto, a saber que de acordo com o entendimento do Tribunal reduzir os direitos dos credores do BES a zero nada tem de anormal. E na sentença fica subentendido desde já que os lesados nada ganham em pedir indemnizações porque a resolução nada tem de inconstitucional.

Até lá há que esperar pelo trânsito em julgado desta (e de outras) sentença. Aquele alto Tribunal certamente que não deixará de fazer justiça.

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