www.publico.ptpublico.pt - 17 mar 06:33

PCP recomenda a saída do Tratado Orçamental e a recusa de impostos europeus

PCP recomenda a saída do Tratado Orçamental e a recusa de impostos europeus

Comunistas apresentaram dois projectos de resolução em que o Parlamento assume que defende a saída do tratado, e em que recomenda ao Governo que recuse, perante Bruxelas, quaisquer regras que venham a criar impostos europeus.

Nem impostos europeus nem mais Tratado Orçamental. Ao longo desta semana, os comunistas manifestaram-se contra os dois instrumentos em debates no Parlamento e resolveram pô-lo por escrito. O tema da criação de impostos europeus já entrou definitivamente na pré-campanha das eleições para o Parlamento Europeu e o primeiro-ministro arrisca-se a ficar isolado na discussão, tendo em conta as críticas e as iniciativas tanto à sua direita como à esquerda.

No mesmo dia em que António Costa defendia, no Porto, na conferência do PÚBLICO, a criação de novos impostos que incidam, por exemplo, sobre o conjunto das empresas transnacionais da economia digital que não pagam o imposto onde geram o proveito, os comunistas entregaram um projecto de resolução para que o Parlamento recomende ao Governo que recuse, perante a União Europeia, quaisquer regras que imponham impostos europeus.

O tema foi debatido na sexta-feira no Parlamento, onde se formou uma coligação ao contrário: Bloco, PCP e PEV ajudaram a direita a aprovar as suas resoluções – a do CDS recusava a alteração do processo de decisão da UE na política fiscal por unanimidade para apenas maioria qualificada; a do PSD exigia a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal. O texto que o PCP agora entrega na AR, sob o título “em defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal” acaba por ir muito ao encontro do defendido pela direita, ou seja, que quando se trata de fiscalidade aquele princípio da decisão por unanimidade não possa ser posto em causa.

O PCP recomenda ao Governo que adopte as “diligências necessárias, junto das instituições da União Europeia, ao reconhecimento de que as matérias de política fiscal são uma competência soberana e exclusiva dos Estados-membros, rejeitando uma qualquer alienação desta competência soberana para as instituições supranacionais da União Europeia promovendo a revogação de normas dos tratados da União Europeia que disponham em sentido contrário”.

“A capacidade de criar, alterar ou extinguir impostos e de determinar a sua natureza, âmbito e limites é um elemento central da soberania de um Estado”, apontam os comunistas. “Abdicar, mesmo que parcialmente, desta capacidade, transferindo-a para entidades supranacionais, compromete a soberania do Estado, limitando as suas escolhas, designadamente no que diz respeito ao exercício das suas funções, incluindo as funções sociais.”

A par desta iniciativa, os comunistas entregaram outro projecto de resolução em que a Assembleia da República “defende a desvinculação de Portugal do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária”. O documento recomenda ao Governo que dê início ao “processo de desvinculação” do tratado e que defenda, junto da UE, a “promoção de um programa de apoio a países pelos prejuízos decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da concretização da União Económica e Monetária”.

Na argumentação, assinada pelos 15 deputados comunistas, recorda-se que é por causa das metas impostas pelo Tratado Orçamental para os indicadores das contas públicas, como a dívida, que o país não pode fazer o investimento público necessário para contornar os défices estruturais de que padece – seja na produção ou nos serviços públicos da educação ou saúde, por exemplo. Entre outros exemplos, o PCP cita o do crescimento médio do PIB português, que era superior ao dos países da UE e ao mundial nos 20 anos antes da adesão ao euro e que nos últimos anos passou para a estagnação ou recessão, com uma média anual inferior a 1%.

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