www.dinheirovivo.ptVital Moreira - 16 mar 09:05

Libertar os táxis

Libertar os táxis

Esta bem-vinda viragem liberalizadora não pode suprimir as obrigações de serviço público
  1. 1. Mais de quatro décadas após a Constituição de 1976 e de governos comprometidos com os princípios da economia de mercado, baseada na liberdade de entrada e na concorrência, eis que finalmente há uma iniciativa legislativa na Assembleia da República que ousa propor a revogação do atual regime dos táxis e liberalizar a sua atividade. Como seria de esperar, a iniciativa provém do PSD, assumindo os seus pergaminhos liberais, apesar de, ainda recentemente, ter dificultado a regularização das plataformas digitais de transportes (tipo Uber), sobrecarregando o regime aprovado com alguma regulação perfeitamente desnecessária.

    Se esta proposta for para a frente, acaba finalmente um dos “fósseis” antiliberais e anticoncorrenciais remanescentes do Estado Novo, acabando, entre outras coisas, com a contingentação municipal, os preços tabelados (substituídos por preços máximos) e com o limite territorial de atividade, e abrindo o setor à concorrência, à diversificação da qualidade e dos preços, etc.

    2. Baseando-se num devastador parecer da Autoridade da Concorrência de 2016, a referida proposta segue a maior parte das suas recomendações, incluindo o abandono de cor uniforme dos táxis, autorizando cada operador a adotar uma cor distintiva para os seus veículos e permitindo aos clientes reconhecer a marca à distância.

    No entanto, esta bem-vinda viragem liberalizadora não pode suprimir as obrigações de serviço público (obrigação de prestação do serviço, transporte de incapacitados e de animais de companhia, etc.), que a proposta não discrimina devidamente, mas que devem continuar a caracterizar o serviço de táxi, justificando as suas vantagens legais (estacionamento cativo em aeroportos e estacões ferroviárias e rodoviárias e nas praças municipais dedicadas, utilização da faixa bus, serviços por hailing, etc.).
    Não faria sentido passar, de um golpe, do corporativismo ao libertarismo económico!

    3. Só tem de considerar-se natural a ira logo manifestada contra a proposta pelos grémios da indústria taxística, que obviamente defendem o atual protecionismo legal e as “rendas de monopólio” que ele proporciona. Também não há surpresa na oposição da extrema-esquerda parlamentar, que, por atavismo ideológico, puxa da pistola e dispara logo que ouve as palavras “mercado” e “concorrência”. Menos compreensível, salvo por oportunismo eleitoral, é a rejeição liminar do PS, que ainda recentemente se bateu – por iniciativa do governo, é certo -, pela inovadora “lei da Uber”.

    Mas, como já se sabia, em Portugal não é fácil eliminar as atávicas coutadas protegidas da concorrência, em se tratando de grupos com poder no “mercado político”, mesmo quando são lesivas, como é o caso, da eficiência económica, dos interesses dos consumidores e do próprio interesse público.

    Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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