expresso.ptexpresso.pt - 13 fev 16:54

Montepio, supervisão e 'insurtech': Os três desafios dos novos polícias dos seguros

Montepio, supervisão e 'insurtech': Os três desafios dos novos polícias dos seguros

Margarida Corrêa Aguiar foi convidada para ser a nova cara do regulador dos seguros. Ao lado, terá o ex-ministro Manuel Caldeira Cabral. Montepio, reforma da supervisão e 'insurtech' são os desafios

O Montepio é o grande dossiê polémico que está na mesa de José Almaça, presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), e assim continuará nas mãos de Margarida Corrêa de Aguiar, a antiga secretária de Estado da Segurança Social que foi convidada pelo Governo para o cargo - e que já aceitou. Uma mudança numa altura em que também se preveem alterações na supervisão financeira, com a prometida reforma desencadeada por Mário Centeno e que coloca a intervenção da ASF em matérias das quais até aqui estava afastada. À sua frente, tem também um setor complexo, como o segurador, para continuar a analisar e a adequar às exigências de supervisão europeias, e com uma ameaça chamada 'insurtech'.

Os poderes por decifrar

Desde o ano passado que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) passou a ter um novo tipo de supervisionados para além daquelas que lhe dão o nome: as maiores associações mutualistas. O novo Código das Associações Mutualistas, que entrou em vigor em setembro do ano passado, deu à autoridade, a partir de novembro, poderes para supervisionar o Montepio Geral - Associação Mutualista e o Montepio Nacional de Farmácias (Monaf).

Só que os poderes que a ASF tem neste momento sobre as mutualistas não são os mesmos que exerce sobre as seguradoras. Tal paralelismo só terá lugar em 2030, já que o diploma aprovado tem acoplado um período transitório de 12 anos até à possibilidade de exercício de todos os instrumentos de supervisão sobre as associações. Há passos que podem ser dados no imediato, como a determinação de uma auditoria especial e a realização de uma análise ao sistema de governação.

No entanto, a forma como essas decisões podem ser tomadas é ainda uma incógnita, sendo certo que José Almaça já deu a entender que, para já, não tem qualquer poder de avaliação sobre a idoneidade dos gestores das mutualistas. Um tema que foi levantado nas eleições para a maior associação mutualista do país, no final de 2018, em que António Tomás Correia, arguido em processos a correr no Ministério Público e no Banco de Portugal, acabou por ser reeleito, mesmo apesar dos pedidos dos opositores para a avaliação da sua idoneidade.

Tendo em conta as dúvidas e a forma como poderá ser exercida a supervisão no período transitório do Código das Associações Mutualistas, isto é, até 2030, a ASF constituiu um grupo de trabalho para elaborar um projeto de regulamentação que indique como podem ser exercidos os poderes. Ainda não há conclusões. A nova supervisora será, portanto, aquela que desenhará o plano de transição com António Tomás Correia para o Montepio, que tem cerca de 600 mil associados, e também o plano para a Monaf.

Segundo o novo Código, a supervisão financeira cabe à ASF, mas a tutela das associações mutualistas continua nas mãos do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Esta é, aliás, uma pasta que Margarida Corrêa de Aguiar conhece, tendo em conta que, no Governo de Durão Barroso, foi secretária de Estado da Segurança Social - onde se encontra a pasta das associações mutualistas. Aí, não ficou o mandato inteiro: saiu por divergências com o ministro Bagão Félix.

Nova articulação com outros supervisores

A escolha de uma sucessora para o lugar de José Almaça tem mais de um ano de atraso, já que o mandato em curso terminou no final de 2017. Tinha de ser uma mulher, à luz da alternância de género imposta pela Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, o que limitava as escolhas. A ASF deverá sair do espartilho desta legislação, tendo em conta a proposta de reforma da supervisão financeira que o Governo apresentou aos reguladores, divulgada pelo Expresso este sábado e que o Executivo quer apresentar em Conselho de Ministros o mais rapidamente possível. Um Governo que contou, até outubro, com Manuel Caldeira Cabral como ministro da Economia, nome que foi sondado e convidado para integrar o novo conselho de administração.

A proposta de reforma traz, igualmente, uma harmonização dos estatutos das entidades supervisoras da área financeira (ASF, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Banco de Portugal), mas vai intensificar aquela que era uma vontade destes e que terá prejudicado a solução de vários problemas que a banca portuguesa viveu nos últimos anos: a falta de articulação.

Um dos exemplos no reforço da articulação entre as autoridades está na força jurídica que passa a ser dada ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros: o organismo já existe, mas sem estrutura e recursos, que ganha agora. Deixa, também, de ser liderado unicamente pelo Banco de Portugal e a presidência passa a ser rotativa entre os três supervisores financeiros. E esse conselho terá poderes sobre a supervisão macroprudencial, ou seja, sobre um olhar sobre os riscos para todo o sistema.

Da mesma forma, a ASF, sob a nova arquitetura, passa a ter uma palavra na intervenção que possa ser feita em instituições bancárias (a chamada resolução bancária), o que não aconteceu nos casos que já ocorreram – e, no exemplo do BES, a Tranquilidade acabou por ser prejudicada pela queda do Grupo Espírito Santo, bem como a Açoreana, na resolução do Banif.

Ou seja, a nova líder do supervisor, a confirma-se a designação de Margarida Corrêa de Aguiar, vai continuar ligada a temas de banca: era, até aqui, consultora da administração do Banco de Portugal. E a supervisão também não é nova na sua experiência profissional - a antiga governante foi administradora da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) entre 2004 e 2009.

O novo desenho carece ainda de nova aprovação pelo Conselho de Ministros e, a ser aprovado pela Assembleia da República, só entrará em vigor, na melhor das hipóteses, em janeiro de 2020. Da mesma forma, também têm ainda de passar pela Assembleia da República (e pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) as propostas do Governo para a administração da ASF.

Outras preocupações, 'insurtech' incluídas

E, até 2020, há outras preocupações para a autoridade dos seguros, que não passam nem pela nova supervisão nem pelas mutualistas. Desde logo, a existência de mais recursos e com melhores condições, como alertou José Almaça no Parlamento quando lá esteve em maio. Para o ainda presidente da ASF, os salários praticados na reguladora criam espaço para que os funcionários transitem para outras entidades.

Há outro olhar que tem de ser dado pela nova administração da ASF. Há um diploma – a Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro – que aprovou o novo regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora. O documento transpõe legislação europeia, sendo que, ainda que só aprovado este ano, produz efeitos ao início de 2018.

E ainda há o plano estratégico da ASF para 2019. Foi desenhado pela equipa de José Almaça (inclui o vice-presidente, Filipe Serrano, e a vogal, Nazaré Barroso) para o espaço de um ano, de forma a não vincular a futura administração aos seus objetivos. O documento aponta para dossiês que necessitam de condução. Há que adequar, na totalidade, as estratégias de supervisão do sistema de governação das companhias ao regime de Solvência II, o quadro europeu da regulação e supervisão da atividade seguradora que existe desde 2016, mas ao qual tem existido algumas críticas. “Reforçar a divulgação pública de informação relativa ao processo de supervisão prudencial” é outra das atividades aí inscritas.

Pelo meio, e para além da supervisão aos operadores já instalados, não são apenas as fintech que se estão a colocar no raio de ação dos bancos. Também as 'insurtechs', empresas tecnológicas que prestam serviços seguradores, têm de ser olhadas, daí que seja intenção da ASF “aprofundar a construção” de um modelo de supervisão baseado no risco destas entidades.

A secretária de José Almaça, que estava no cargo desde 2012, não fica vazia na transição.

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