www.dinheirovivo.ptdinheirovivo.pt - 12 fev 07:59

Construção de hotel em terreno para revenda dita fim da isenção do IMT

Construção de hotel em terreno para revenda dita fim da isenção do IMT

A lei permite que não haja lugar ao pagamento de IMT no momento da compra, caso o imóvel em causa se destine a revenda

(tendo esta de ocorrer no prazo máximo de três anos) ou, entre outras condições, o prédio não ser objeto de nova revenda.

Só que, a meio do processo, a empresa em causa decidiu avançar com um pedido de viabilidade para instalar no local um empreendimento turístico composto por vários edifícios, entre hotel rural e unidades de alojamento local. O objetivo é revender o imóvel no prazo de três anos.

E foi este o contexto que a levou a questionar o fisco sobre se, com esta alteração, poderia manter a isenção de IMT que lhe tinha concedida. A resposta da AT foi negativa.

“O loteamento de prédio rústico, adquirido com isenção (…) com a sua posterior venda por lotes, não conduzia à perda da referida isenção, por não configurar o destino diferente do da revenda”, precisa a AT, ressalvando que, neste caso, “o bem que vai ser objeto de transmissão, compreendendo os edifícios e as infraestruturas envolventes não é o mesmo que foi adquirido, não se afigurando a transmissão dessa nova realidade subsumível ao conceito de revenda”.

Ou seja, “a finalidade imediata não é a de revenda, mas sim a de instalação de um empreendimento turístico no prédio adquirido” pelo que há lugar à “caducidade do benefício da isenção de IMT de que [o contribuinte] usufruiu no momento da aquisição”.

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