www.publico.ptpublico.pt - 12 fev 12:00

Banco de Portugal tem até finais de Maio para dar dados de grandes devedores da banca

Banco de Portugal tem até finais de Maio para dar dados de grandes devedores da banca

Lei publicada em Diário da República vai ajudar análise parlamentar à situação que se verificou na CGD entre 2000 e 2015.

O Banco de Portugal (BdP) tem até à penúltima semana de Maio para elaborar um relatório extraordinário sobre os grandes devedores dos bancos que beneficiaram de ajudas públicas, segundo a lei hoje publicada em Diário da República (DR).

De acordo com o documento, o BdP tem "100 dias corridos da publicação da presente a lei" para entregar à Assembleia da República um relatório extraordinário "com a informação relevante relativa às instituições de crédito abrangidas em que, nos 12 anos anteriores à publicação da presente lei, se tenha verificado qualquer das situações de aplicação ou disponibilização de fundos públicos".

O BdP terá assim até à penúltima semana de Maio para dar informação aos deputados sobre os grandes devedores dos bancos, estando em causa a Caixa Geral de Depósitos, BES/Novo Banco, Banif, BPN, BCP e BPI (estes dois últimos por terem sido alvo de apoios do Estado através de capital contingente, e que já foram regularizados).

A medida está prevista na lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), “clarificando os poderes das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República no acesso a informação bancária e de supervisão, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objecto”.

“A presente lei estabelece, ainda, deveres de transparência e escrutínio a que ficam sujeitas as operações de capitalização, resolução, nacionalização ou liquidação de instituições de crédito com recurso, directo ou indirecto, a fundos públicos”, lê-se no diploma.

Esta peça legislativa vai ajudar à análise parlamentar à situação que se verificou na CGD entre 2000 e 2015, e que gerou operações ruinosas para o banco público, estando em marcha a terceira comissão de inquérito. A Caixa acabou por ter de ser alvo de uma injecção de cinco mil milhões de euros, com condições impostas por Bruxelas, como a venda de operações no estrangeiro.

O relatório final da auditoria feita pela EY à CGD acabou por ser entregue ao Parlamento no início deste mês, mas com partes rasuradas, como os nomes dos grandes devedores.

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