sol.sapo.ptsol.sapo.pt - 14 jan 13:14

Estado. Reformados podem trabalhar após os 70 anos sem penalização

Estado. Reformados podem trabalhar após os 70 anos sem penalização

Estes vínculos de emprego público vigoram pelo prazo de seis meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo de cinco anos.

Os funcionários públicos com mais de 70 anos vão a partir de 1 de fevereiro poder manter-se no ativo, e optar por receber o valor da pensão que ultrapassa o salário. O despacho foi publicado ontem e,  governo justifica a necessidade de fazer uma “alteração cirúrgica” à legislação em vigor para permitir a cumulação entre a remuneração auferida pelo exercício de funções públicas e o valor remanescente da pensão, quando esta seja mais elevada.

Se o trabalhador quiser se manter no exercício das funções públicas após os 70 anos, tem de manifestar essa vontade “expressamente e por escrito”, através de requerimento dirigido ao respetivo empregador público, “pelo menos seis meses antes de completar aquela idade”, determina a lei.

Caso seja autorizado o pedido, o reformado ou aposentado passará a ter ou um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ou nomeação transitória, ou uma comissão de serviço.

Estes vínculos de emprego público vigoram pelo prazo de seis meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo de cinco anos, sem prejuízo, no caso da comissão de serviço, do prazo máximo definido para a respetiva comissão e renovação.

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