observador.ptJoão Carlos Espada - 14 jan 00:22

O equívoco da abolição das propinas na universidade

O equívoco da abolição das propinas na universidade

A abolição das propinas implicaria a redução da esfera de receitas autónomas das universidades, que ficariam mais dependentes do Orçamento do Estado, logo na quase total dependência do poder político.

Deve ser felicitado o Ministro da Ciência pela sua recente (e errónea) proposta de futura abolição das propinas no ensino universitário. Com esta errónea proposta, ele conseguiu reanimar o debate político de qualidade entre nós — do qual, por razões que confesso não entender, a nossa praça pública tem andado tristemente arredada.

É mesmo difícil dar conta de todas as declarações e artigos entretanto vindos a público — em regra, tanto quanto pude observar, críticos da proposta de abolição das propinas. Entre os que li com interesse e proveito, encontra-se em primeiro lugar o de Mário Pinto, seguramente entre nós o mais destacado e persistente defensor da liberdade de educação, que escreveu aqui no Observador; os de Luís Campos e Cunha, José Ferreira Gomes, e Ricardo Morgado, também aqui no Observador; no Expresso, o artigo de Henrique Monteiro; e o de Jorge Miranda, no Público.

Basicamente — e espero que não de forma demasiado simplista — creio que os argumentos apresentados por aqueles autores podem ser entendidos em três esferas essenciais.

Em primeiro lugar, a esfera da justiça social. Se o ensino universitário passasse a ser gratuito, isso significaria que os impostos de todos os contribuintes, mais ricos e mais pobres, estariam a financiar um serviço que seria usufruído gratuitamente por muitos que têm condições para o pagar. Por outras palavras, os impostos de famílias menos abastadas, cujos filhos podem não conseguir aceder ou/e frequentar a universidade, estariam a servir para pagar a universidade frequentada pelos mais ricos. Por esta razão, o que faria sentido seria aumentar significativamente as Bolsas de Estudo para os alunos que precisam, em vez de simplesmente abolir as propinas.

Em segundo lugar, a esfera da eficiência. A abolição das propinas significaria a abolição do estímulo às universidades para concorrerem entre si e procurarem melhorar a qualidade do ensino para atraírem mais e melhores alunos. Mais uma vez, este argumento aconselharia o apoio directo aos alunos e não a abolição das propinas. Através de Bolsas de Estudo, ou mesmo através do chamado “voucher-ensino”— os alunos escolheriam a universidade e dessa forma estimulariam a concorrência entre elas. Esta concorrência seria ainda mais efectiva se o “voucher-ensino” abrangesse também as universidades não estatais.

Em terceiro lugar, a crucial esfera da autonomia da Universidade. A abolição das propinas significaria também a redução da esfera de receitas autónomas das universidades. Elas passariam a depender (ainda mais do que já dependem) das transferências do Orçamento do Estado, em vez da directa contribuição dos seus alunos. Por esta via, as universidades estatais ficariam na quase total dependência do poder político. E perderiam toda e qualquer informação — em parte fornecida pelas propinas dos alunos — acerca da sua relação com os alunos e com a qualidade do serviço que lhes devem prestar.

Estas três esferas de argumentação convergem eloquentemente na defesa do apoio directo aos alunos que precisam — e contrariam a ideia de financiamento estatal directo às universidades. Por outras palavras, aqueles argumentos não negam a possibilidade de intervenção de políticas públicas, onde e quando for considerado necessário. Sublinham que essas políticas públicas devem reconhecer e proteger a importância da concorrência, em vez de a destruir.

Esta é a questão crucial que está em causa. Não se trata de saber se o Estado pode ou não intervir no mercado. Trata-se de saber se essa intervenção visa proteger a possibilidade de escolha das pessoas ou se, em alternativa, visa simplesmente reforçar o controlo estatal sobre as escolhas das pessoas e da sociedade civil. Karl Popper resumiu esta questão fundamental na sua obra magistral de 1945, A Sociedade Aberta e os seus Inimigos (publicada entre nós pelas Edições 70, em 2012):

“É nítido que a ideia de um mercado livre é paradoxal. Se o Estado não interfere, então poderão interferir outras organizações semi-políticas, como os monopólios, os trusts, os sindicatos, etc, reduzindo a liberdade a uma ficção. […] Em contrapartida, é extremamente importante compreender que, sem um mercado livre cuidadosamente protegido, o sistema económico no seu conjunto deixará de servir a sua única finalidade racional, ou seja, a satisfação das exigências do consumidor.”

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