observador.ptPedro Vaz Patto - 12 jan 00:41

A droga não se vence com a droga

A droga não se vence com a droga

As proibições obviamente não chegam para construir uma sociedade livre de drogas. Mas contribuem para isso, permitindo que o mal se contenha dentro de alguns limites (o que a legalização não permite).

Vai ser discutido em breve um Projeto de Lei (n.º 1050/XIII, 4ª), do Bloco de Esquerda, que visa a legalização do cultivo, posse e venda de canábis para uso pessoal (dito “recreativo”). Na respetiva exposição de motivos são elencados os habituais argumentos do antiproibicionismo relativo às drogas em geral: o proibicionismo falhou, não elimina o consumo e gera um mercado negro altamente lucrativo e dominado por organizações criminosas, a legalização permitirá desviar os consumidores desse mercado, dar-lhes a informação adequada e evitar os riscos para a saúde que decorrem da manipulação das drogas.

O projeto autoriza a venda de canábis em estabelecimentos para tal licenciados, com garantias de controlo da “qualidade” e intensidade do produto, com a limitação de aquisição de quantidades correspondentes ao consumo médio individual durante trinta dias, com a proibição de venda a menores e de publicidade e com obrigações de informação sobre os riscos para a saúde decorrentes do consumo. Prevê-se a fixação de preços equivalentes aos do mercado clandestino. Prevê-se a criação de um imposto especial, cuja receita reverterá para o financiamento de ações de prevenção e tratamento da toxicodependência. Mantém-se o regime de punição do tráfico de canábis fora deste quadro legal.

É invocada a experiência dos Estados norte-americanos que adotarm esta via, tal como as do Uruguai e do Canadá.

Dessa exposição de motivos parece não decorrer a defesa da inocuidade do consumo de canábis. Reconhece-se que desse consumo decorrem danos para a saúde pública, embora eles não sejam especificados. Na verdade, os danos pessoais e sociais associados a esse consumo estão demonstrados, como salientou recentemente o psiquiatra Pedro Afonso, sendo que o mais grave desses danos será talvez o da possível indução de graves psicoses.

Mas se assim é, não se compreende a opção tomada, nem os argumentos antiproibicionistas que a sustentam são convincentes. Tais argumentos serviriam, de resto, para justificar a legalização do consumo e venda de qualquer estupefaciente; não sendo logicamente aceitável limitá-los à canábis.

É lógico que um regime que vem autorizar e facilitar o consumo de uma substância estupefaciente comprovadamente danosa para a saúde pública, e até então ilícito, não pode deixar de contribuir para o incremento desse consumo. Sustentar o contrário é pôr em causa um princípio elementar de qualquer política legislativa.

Na perspetiva da tutela da saúde pública, de pouco adianta que esse consumo deixa de ser clandestino e passe a ser legal, O que, antes de mais, interessa é que esse consumo seja evitado e é um contra-senso pretender que a legalização o vai evitar. Pelo contrário, vai facilitá-lo e, desse modo, incrementá-lo.

A experiência dos Estados norte-americanos que há mais tempo (em 2002) legalizaram o consumo e venda de canábis revela isso mesmo, tal como revela o insucesso de outros pretensos objetivos dessa opção.

Nessas Estados, depois da legalização o consumo de canábis, aumentou, entre adultos e menores, aumentaram as intervenções hospitalares decorrentes desse consumo e aumentou a condução rodoviária sob a sua influência Diminuiu a perceção a respeito da danosidade e perigos desse consumo. O mercado clandestino não desapareceu e permite a aquisição a preços mais baixos, sem os impostos que atingem o mercado legal.

Estes dados podem ser colhidos em vários estudos.

No que se refere ao Estado de Washington, num estudo do próprio GovernoNo que se refere ao Estado do Colorado, num estudo da unidade de missão Rocky Mountain HIDTA, ligada ao Governo federal: Num estudo da Para construir uma sociedade livre de drogas, são decisivas, sobretudo a família, e educação e a solidariedade.

Será bom ter em atenção, como sucede com outras temáticas, o que tem dito o Papa Francisco a este respeito. Disse, com clareza, num discurso de 20 de junho de 2014: «A droga não se vence com a droga! A droga é um mal, e com o mal não podemos dar-nos por vencidos nem ceder a compromissos

Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz

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