www.publico.ptpublico@publico.pt - 11 jan 06:16

É urgente reverter a privatização dos CTT

É urgente reverter a privatização dos CTT

A atual gestão dos CTT configura a destruição de um dos mais importantes bens de interesse público.

O governo de Passos Coelho/Paulo Portas privatizou integralmente os CTT, argumentando com obrigações com a troika e experiências de outros países! Mas a atual gestão dos CTT configura a destruição de um dos mais importantes bens de interesse público. Reduzir a presença dos correios, especialmente no interior do país, é quase “criminoso”.

À semelhança da TAP, é urgente proceder à reversão da privatização dos CTT, dar ao Estado o controlo acionista e apurar “desvarios” e prejuízos causados ao país. Refira-se que dos 50 maiores operadores mundiais, apenas quatro optaram pela privatização integral! De resto, apenas seis procederam à privatização parcial, mas em todos eles o controlo acionista é do Estado. As razões prendem-se com a importância dos correios a nível global e com a sua função de quase soberania. Nos EUA são mesmo uma “Agência Federal”!

A privatização visava o favorecimento da competitividade e funcionamento do mercado, mas todo este processo configura um ato falhado. Em apenas cinco anos, o tráfego caiu 23%, mas as receitas, dirão os defensores da privatização, mantiveram-se. É verdade, mas foi à custa de um aumento brutal do custo do correio normal (56% entre 2013/17).

Quis o anterior governo – que foi além da troika – que o capital ficasse num ou mais acionistas que pudessem ser referência para o desenvolvimento estratégico da empresa. Objetivo fracassado! O capital ficou disperso em bolsa, com apenas oito acionistas qualificados (+2% do capital) e o maior deles tem apenas 12%, o que, objetivamente, significa que nenhum terá projeto empresarial próprio, como era objetivo do governo.

Aliás, em matéria de “projetos próprios”, a administração favoreceu um valor acionista de curto prazo. Em cinco anos terão sido distribuídos 329 milhões de euros em dividendos – 4,4 vezes mais o capital social. Em 2016/2017, os dividendos terão sido superiores aos resultados líquidos! Trata-se da maior taxa de dividendos do PSI 20 e do maior payout entre as empresas de correios privatizados da Europa.

Sendo os correios um elemento decisivo para o dia-a-dia dos cidadãos mais desprotegidos e vulneráveis – e esses representam um terço da população –, a privação dos serviços que os correios lhes prestam deixa-os praticamente sem alternativas para resolverem os seus problemas mais comezinhos. À data da privatização, os CTT detinham a maior rede de presença territorial do país, constituída por 2300 balcões, sendo, muitas vezes, o último reduto do interesse público. Que o digam as zonas periféricas! Hoje, assistimos quase diariamente ao anúncio do encerramento de balcões (em 2018 rondou os 50), e reduzir a presença dos correios, especialmente no interior do país, é redondamente inaceitável.

Portanto, à semelhança do que se fez com a TAP, é preciso reverter a privatização dos CTT e entregar ao Estado o controlo acionista. Mas não chega! É fundamental que a Assembleia da República crie uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar “desvarios” e prejuízos sofridos pelo país e pelo povo, na privatização dos CTT.

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico

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