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EDP Serviço Universal perde regalias e poder. Mexia diz que são "boas notícias"

EDP Serviço Universal perde regalias e poder. Mexia diz que são "boas notícias"

A ERSE não confirma que a EDP ou a REN tenham sido consultadas previamente sobre mudança nas regras do comercializador de último recurso em 2019.

Se tudo correr como está previsto pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no próximo ano vão mudar as regras que ditam a operação da EDP Serviço Universal (o comercializador de último recurso – CUR) responsável pelas ofertas e tarifas do mercado regulado.

Para começar, está a ser estudada uma alteração aos modelos de aquisição de eletricidade do CUR e, além disso, o regulador propôs também alterações legislativas que ditam que a EDP Serviço Universal deixa de ser a única a poder comprar a energia proveniente da Produção em Regime Especial (PRE, energias renováveis) e que transferem para a REN a responsabilidade das previsões desta mesma PRE.

“Se for este o caso, em ambas as situações, são basicamente boas notícias. A primeira decisão está associada a desvios de tarifa e a segunda às responsabilidades de calcular os recursos para o futuro. E deve ser assim, já agora”, disse o presidente da EDP, António Mexia, numa resposta aos analistas.

Único operador no mercado regulado, a EDP Serviço Universal compra a totalidade da energia produzida em regime especial e vende-a depois no mercado diário (spot). Até setembro já tinham sido produzidos 15676 Gwh de energia em produção especial em Portugal, de acordo com os dados da EDP. Nos primeiros nove meses do ano a empresa tinha adquirido 2456 Gwh para satisfazer o consumo dos seus clientes no mercado regulado, o equivalente a 121,5 milhões de euros. Por outro lado, o CUR vendeu até setembro no mercado spot 15895 GWh por 825,9 milhões de euros. Ou seja, uma diferença de 704,4 milhões entre compra e venda.

A ERSE não confirma que a EDP ou a REN tenham sido consultadas previamente sobre esta mudança nas regras. Trata-se então de uma retirada de regalias e poderes à EDP Serviço Universal? “Os objetivos da ERSE são promover uma crescente concorrência de mercado e permitir a todos os agentes de mercado condições de igualdade de acesso, de participação e de transparência”, disse ao Dinheiro Vivo fonte oficial.

O regulador justifica as decisões com “a alteração do contexto de mercado, que acontece tanto por alterações tecnológicas, como por alterações no quadro legal e regulamentar europeu que determinam que se atue também no contexto nacional, sob pena de se propiciarem desequilíbrios de mercado por menor adequação das regras ao contexto vivido”, referiu a mesma fonte.

Sobre as duas mudanças no horizonte da EDP Serviço Universal, Mexia já garantiu então que se trata de “boas notícias”, durante uma conversa com analistas após a apresentação dos resultados financeiros dos primeiros nove meses de 2018. Contactada pelo Dinheiro Vivo, a EDP não quis prestar mais declarações nem explicar porque é que são então “boas notícias”. Já a REN também se manteve em silêncio, porque “não costuma comentar decisões da ERSE e é um tema muito recente e ainda está a ser analisado”, disse fonte da empresa.

Do lado da ERSE, ambas as decisões têm a sua justificação bem delineada: “A crescente penetração de produção renovável que não beneficia de remuneração garantida (porque entra de novo no mercado já sem tarifa garantida ou porque deixa de ter esta última) e que deverá ter condições niveladas de participação em mercado e com características de transparência e independência reforçadas”, disse a ERSE sobre a necessidade de rever o modelo de aquisições do CUR.

Na prática, a ERSE quer EDP Serviço Universal se torne mais eficiente na compra de energia. “Num contexto de grande volatilidade dos preços de eletricidade dos mercados grossistas, decorrentes das variações dos preços do carbono, do gás natural, do carvão e do petróleo, importa aperfeiçoar os mecanismos de aquisição de energia do CUR, com reflexos na tarifa de energia”, referiu a ERSE em comunicado, acrescentando que as medidas propostas contribuirão para “assegurar uma mais eficiente coexistência do mercado regulado e do mercado liberalizado, ao melhorar a estimativa da tarifa de energia para o ano tarifário”. O objetivo é reduzir a exposição da EDP Serviço Universal à volatilidade do mercado grossista.

Os números espelham esta realidade: esta sexta-feira, a EDP informou a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) da venda do défice tarifário em Portugal, relativo a 2017 e 2018, por 384 milhões de euros, “relativos ao sobrecusto com a produção em regime especial”. “Estes défices tarifários resultam do diferimento por cinco anos da recuperação dos sobrecustos de 2017 e 2018, respetivamente, com a aquisição de energia aos produtores em regime especial (incluindo os ajustamentos de 2015 e 2016, para o défice tarifário de 2017, e de 2016 e 2017 para o défice tarifário de 2018)”.

Outro exemplo de ineficácia na forma como a EDP Serviço Universal atualmente compra energia é sublinhada por um documento do Conselho Tarifário do regulador, citado pelo Expresso, que revela que o grande aumento sentido nos preços no mercado grossista este ano gerou um défice de 46 milhões de euros face às projeções da ERSE o valor que seria gasto pelo CUR com a aquisição de energia. Ou seja, este diferencial de 46 milhões será pago pelos consumidores nas faturas no próximo ano.

“Quanto maior a proporção dos custos com a aquisição de energia elétrica conhecida no momento da definição pela ERSE das tarifas de energia para o próximo ano, maior a previsibilidade do preço futuro e menor a necessidade de se rever o preço”, disse o regulador ao Dinheiro Vivo.

Já a proposta de tarifas e preços para a energia elétrica apresentada pela ERSE a 15 de outubro, diz que prevê proveitos regulados de 31 milhões em 2019 para a comercialização de último recurso, valor que deverá agora ser alterado já que de um aumento previsto de 0,1% nas tarifas de venda a clientes finais a proposta final da ERSE prevista para 15 de dezembro deverá apontar em sentido contrário, para uma descida de 3,5% nas faturas.

“Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de atualização da tarifa de energia em situações excecionais de forma transparente, automática e balizada em termos dos impactos tarifários associados à sua aplicação, sempre que existam alterações relevantes na evolução dos preços de energia. O mecanismo de adequação da tarifa de energia implica uma monitorização trimestral e uma eventual atualização quando estiverem a ser gerados desvios significativos no preço médio da energia do CUR face ao valor incluído na tarifa de energia a ser pago pelos consumidores do mercado”, defendeu também a ERSE. A metodologia de monitorização trimestral dos preços de energia, poderia ser já aplicada em 2019.

Outra grande mudança legislativa que a ERSE ambiciona para a EDP Serviço Universal em 2019 é deixar de poder comprar em exclusivo toda a produção em regime especial. “No caso das previsões de PRE e compras de PRE pelo CUR, o estudo do Conselho de Reguladores do MIBEL mostra que a falta de harmonização de regras entre Portugal e Espanha, conduzem a que as condições de atuação dos agentes de mercado não sejam tão niveladas como desejável”, diz fonte da ERSE.

O regulador parte assim de um problema – o facto de “os produtores com remuneração garantida estarem tendencialmente sobrecompensados” e os de mercado “sub-remunerados” – e propõe como medidas que carecem ainda de alterações legislativas: o fim da exclusividade da aquisição da PRE como remuneração garantida pela EDP Serviço Universal; transferir a obrigação de previsões de PRE da EDP para a REN; alterar o regime de desvios, ou seja, os produtores em regime especial com remuneração garantida devem passar a suportar os custos com os desvios, de modo a serem mais eficientes; introduzir a figura de facilitador de mercado, proibindo a EDP de participar em concursos porque já agregam a produção renovável com tarifa garantida; e criar a figura do agregador, enquanto entidade de que presta serviços ao sistema.

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