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Estado, famílias, empresas: o que já se sabe do último orçamento da geringonça

Estado, famílias, empresas: o que já se sabe do último orçamento da geringonça

O Governo apresenta esta segunda-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2019 e, apesar de ainda muito estar em aberto, há medidas que já vão sendo genericamente conhecidas.

Acompanhe aqui a lista atualizada das medidas que integram o último orçamento da geringonça.

Governo incentiva patrões a oferecerem PPR do Estado aos trabalhadores

As empresas que ofereçam certificados de reforma aos funcionários - os chamados PPR públicos -, ajudando-os a complementar o valor futuro da pensão, terão um benefício fiscal em IRC.

Incentivos fiscais a quem vá viver e estudar para o interior

Famílias e estudantes que se mudem para o interior do país vão ter reforços nas deduções à coleta do IRS. Durante três anos, as famílias poderão deduzir até 1000 euros nas rendas, contra os 502 euros aplicados à generalidade das situações. Já os estudantes poderão deduzir 40% das despesas de educação, até um limite de 1000 euros (são 800 euros para a generalidade dos estudantes), de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento a que o Expresso teve acesso.

Alívio do corte nas pensões antecipadas

Quem tiver pelo menos 63 anos de idade e 43 de descontos de janeiro de 2019 em diante, poderá reformar-se antecipadamente sem sofrer o corte do fator de sustentabilidade (só sofre o corte por antecipação do tempo). O mesmo acontecerá de outubro de 2020 em diante para quem tiver pelo menos 60 anos de idade e 40 de descontos. A medida já tinha sido prometida pelo Governo em 2017, que entretanto foi dando sinais de recuo.

Aumentos mínimos de 10 euros nas pensões

A generalidade das pensões de reforma vai aumentar em 2019 por causa das regras de atualização automática. A geringonça garante, contudo que, quem por esta via não atingir um aumento real de 10 euros receberá um complemento. A medida é igual à que já foi aplicada este ano e no anterior, com uma diferença_ aplica-se já a partir de janeiro, segundo o PCP.

Benefícios fiscais a emigrantes que regressem

Os emigrantes que queiram voltar para Portugal vão ter um desconto de 50% no IRS por 5 anos (entre 2019 e 2023) e ajudas à mudança e instalação. A medida aplica-se a portugueses e estrangeiros, independentemente do nível de qualificações, que regressem em 2019 ou em 2020.

Horas extra com IRS adiado

A forma de pagamento do IRS vai mudar no caso das horas extra. Em vez de somarem ao salário e serem sujeitas a uma taxa de retenção conjunta, as horas extra passarão a ser "objecto de retenção autónoma", pela mesma taxa que se aplica aos rendimentos do trabalho, lê-se na versão preliminar do Orçamento do Estado. Isto faz com que mensalmente o trabalhador leve mais dinheiro para casa, mas não lhe diminui o IRS a pagar. No ano seguinte, o acerto é feito na liquidação e determinará um reembolso menor ou um valor superior de IRS a pagar.

Conta da luz a descer por duas vias

Segundo os comunistas, a conta da luz vai descer por duas vias no próximo ano: indiretamente, por via da redução do défice tarifário, e diretamente, com a descida do IVA aplicada ao valor fixo da potencia contratada. Ainda não se sabe par quanto desce a taxa, mas os números em cima da mesa só permitem poupar para um café ou dois, segundo as nossas contas.

Crédito ao consumo sai mais caro

O imposto do selo que recai sobre os contratos de crédito ao consumo vai voltar a sofrer um agravamento no próximo ano, encarecendo substancialmente o custo dos empréstimos. O método é semelhante ao que já ocorreu este ano, traduzindo-se numa dupla subida do imposto.


Banco de Portugal obrigado a partilhar com o Fisco transferências para offshores

O Banco de Portugal terá de partilhar com a Autoridade Tributária (AT) a informação que recebe das instituições financeiras sobre transferências para offshores, segundo a proposta preliminar a que o Expresso teve acesso. O objetivo é o de permitir que o Fisco faça o cruzamento de informação com os dados que tem e despiste eventuais inconsistências.

Bancos que escondam transferências enfrentam multas até €165 mil

No mesmo sentido, os bancos que falhem o envio anual ao Fisco da informação relativa às transferências para offshores vão enfrentar multas que podem escalar aos 165 mil euros. Trata-se de um agravamento substancial das penalizações e que pretende evitar futuros “apagões” ou atrasos na comunicação destas informações.

IVA dos espetáculos baixa

A taxa de IVA aplicada nos espetáculos ao vivo como peças de teatro ou concertos vai baixar dos atuais 13% para os 6%. Se as entidades repercutirem esta descida no preço final ao consumidor, a cultura ficará mais barata.

Touradas pagam IVA, perucas deixam de pagar

Pela mão do PAN, acabará a isenção de IVA para os artistas tauromáquicos, passando a aplicar-se a taxa intermédia de 13%. Já as perucas para doentes oncológicos passarão a pagar IVA a 6%, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado.

IMI com novas datas

Quem tiver uma conta de IMI entre 100 e 500 euros vai poder paga-lo em duas prestações, em maio e novembro. Se a conta for superior a 500 euros, mantêm-se as três prestações, em maio, agosto e setembro. Até 100 euros o imposto passa a ser pago em maio.

Pagamento especial por conta acaba. Regime simplificado adiado

Era uma reivindicação antiga das empresas e em 2019 concretiza-se. O pagamento especial por conta acaba para quem o requerer. Ao contrário do que tinha sido prometido, o Governo não avança já com um novo regime simplificado em IRC para as empresas, adianto o projeto por mais seis meses.

Empresas do interior têm de esperar por Bruxelas

O Governo quer criar um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho no Interior do país, mas a medida aparece apenas sob a forma de autorização legislativa, porque tem de ser submetida a autorização da Comissão Europeia. A intenção é criar uma dedução è coleta de 20% dos gastos com a criação de postos de trabalho.

Contribuições especiais sobre a banca, energia e farmacêuticas mantêm-se

As contribuições extraordinárias sobre o sector bancário, energético e farmacêutico vão continuar em 2019, de acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado, a que o Expresso teve acesso. Está também previsto que em 2019 não haja qualquer atualização da contribuição para o audiovisual, relativa ao modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Governo mantém adicional sobre os combustíveis

Segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, em 12019 o Governo quer manter o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), no montante de 0,007 euros por litro para a gasolina e de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado.

Passes sociais mais baratos

Quem morar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto vai beneficiar de descontos nos passes sociais. A partir de janeiro de 2019 as famílias pagarão no máximo dois passes e eles custarão no máximo 30 euros para circulação dentro da cidade e 40 entre concelhos.

Manuais escolares grátis até ao 12º

Segundo os comunistas, o Governo concordou em tornar gratuitos os manuais escolares até ao 12º ano de escolaridade (até aqui estendia-se ao 6º ano).

Propina máxima baixa 200 euros

Bloco de Esquerda anunciou ter chegado a acordo com o Governo para garantir uma descida do teto máximo das propinas no ensino superior para os 856 euros no próximo Orçamento do Estado. As propinas ficarão, assim, 212 euros abaixo valor aplicado atualmente.

Saúde com mais 300 milhões

O Orçamento da Saúde deverá ser reforçado em 300 milhões de euros no próximo ano. Será igualmente criado um fundo para pagamento de dívidas em atraso a fornecedores.

Funcionários públicos com aumentos

Além do descongelamento das carreiras e das promoções, alguns funcionários públicos poderão vir a ter um aumento salarial direto. O valor ainda não é conhecido.

Bebidas açucaradas com quatro escalões

O Governo vai criar 4 escalões de taxas para penalizar as bebidas açucaradas como os refrigerantes, contra os 2 escalões atuais. A ideia é aliviar de imposto as que têm menos teor de açúcar e penalizar os que carregam mais nele. Os néctares e iogurtes líquidos continuam de fora.

Sacos de plástico mais caros

Segundo o PAN - Partido Animais e Natureza, para o ano haverá "um aumento da contribuição sobre os sacos de plástico leves de oito cêntimos para 12 cêntimos".

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