www.jornaldenegocios.ptPedro de Almeida Cabral - 11 out 11:46

Consulta de processos judiciais: muito mais do que parece

Consulta de processos judiciais: muito mais do que parece

Interessa que se disponibilizem instrumentos para que cidadãos e empresas possam concluir por si próprios os resultados que o sistema de Justiça lhes oferece.
Tribunais, processos e requerimentos. Três palavras que inquietam o mais previdente dos cidadãos ou a mais cuidadosa das empresas. O mundo da Justiça é opaco e até um pouco assustador. Sabe-se quando começa um processo. Não se sabe quando acaba. Sabe-se o que se pede. Não se sabe, e muitas vezes nem se prevê, o que o Tribunal irá decidir. Sabe-se que o processo existe. Muitas vezes não se sabe como anda ou com quem anda. O que se sabe, com alguma certeza, é que ter um processo em tribunal é, quase sempre, preocupação garantida.

O mundo da Justiça não quadra com transparência. Nem poderia quadrar completamente. Há processos que não podem ser do conhecimento de todas as partes e regras próprias de produção de prova que têm que ser respeitadas. Mas muito há a fazer para que processos deixem de ser uma realidade remota, que, numa manhã de nevoeiro, finalmente assume corpo em sentença.

Por isso, os tempos e a sequência do processo devem ser acessíveis a cidadãos e empresas que propuseram processos ou contra quem processos foram propostos. Desde maio de 2017, que já era possível a consulta de processos executivos. Através de uma recente medida do Ministério da Justiça, a partir de 20 de novembro próximo, essa consulta abrangerá todos os processos pendentes nos tribunais portugueses, quer nos tribunais judiciais, quer nos tribunais administrativos e fiscais. Bastará autenticar a consulta através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, que permite aceder a este serviço através do telemóvel ou email. Terá sempre que ser respeitado o segredo de justiça, naturalmente. A consulta dos processos judiciais fica mesmo ao alcance uns poucos cliques.

Este aparente pequeno passo é também uma pequena revolução na nossa mentalidade judicial e na visão que temos sobre o trabalho dos tribunais. Não é possível assegurar uma justiça rápida, certeira e previsível quando o tempo do processo é uma abstração, concluída por dedução das estatísticas genéricas dos tribunais que são publicadas. É através da análise concreta dos tempos de um processo que os clientes do sistema judicial - cidadãos e empresas - podem aferir do funcionamento do sistema e tomar decisões sobre processos futuros ou responsabilidades presentes, assacando culpas de eventuais atrasos a tribunais, secretaria ou advogados. Mais do que transparência, a possibilidade de consultar processos judiciais é assim um instrumento que induz a melhoria do sistema judicial.

Há décadas que reformar na Justiça é sinónimo de mudanças drásticas nas regras processuais ou, mais recentemente, na distribuição dos tribunais pelo território. Mas a verdade é que interessa muito mais conceber e aplicar medidas que melhorem a credibilidade do sistema judicial e que disponibilizem instrumentos para que cidadãos e empresas possam concluir por si próprios os resultados que o sistema lhes oferece.


Este artigo foi redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico.


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