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Leiloeiras avançam em Bruxelas com queixa contra portal e-leilões

Leiloeiras avançam em Bruxelas com queixa contra portal e-leilões

A Associação de Estabelecimentos de Leilões põe em causa legalidade da gestão da plataforma pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

A Associação Portuguesa de Estabelecimentos de Leilões (APEL) não está disposta a baixar os braços e está a preparar uma queixa para enviar à Comissão Europeia a contestar a atribuição à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) a venda em leilão eletrónico de bens penhorados em processos de execução. Em causa está a venda de imóveis, veículos, máquinas, equipamentos e outros bens penhorados por dívidas ou falências. Para a APEL, a Ordem está a operar de forma ilegal.

A associação das leiloeiras já apresentou este ano uma queixa na Autoridade da Concorrência e enviou uma carta ao Presidente da República a pedir uma audiência. A correr está uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, colocada em maio do ano passado.

O conflito da APEL com a OSAE prende-se com um despacho da anterior ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, que confere a gestão do portal e-leilões à OSAE, plataforma desenvolvida pela Ordem. Ricardo Afonso, assessor jurídico das leiloeiras, defende que a OSAE, como ordem profissional, está “inibida para o exercício do comércio” e, por isso, “não é idónea” para esse fim. O responsável sublinha ainda que os leilões eletrónicos para venda em processos executivos são uma atividade das leiloeiras, que carecem de autorização da Direção-Geral das Atividades Económicas.

Ricardo Afonso alerta que os agentes de execução e, mais recentemente, os administradores de insolvência passaram a ver o portal e-leilões “como o único instrumento através do qual se pode promover o leilão eletrónico”, em detrimento das leiloeiras. Como sublinha, o despacho ministerial – aprovado no período em que o governo estava sob gestão – acaba por resultar numa “afetação preferencial de venda de todos os bens penhorados e apreendidos em processos de insolvência” ao portal e-leilões. O sistema “é monopolista”, uma vez que não foi aberto “qualquer procedimento concursivo” para a realização dos leilões eletrónicos.

Para o Ministério da Justiça, “os leilões eletrónicos têm-se revelado um claro sucesso, imprimindo transparência à venda executiva o que, outrora, não sucedia”. O gabinete liderado por Francisca van Dunem adianta que “volvidos mais de dois anos sobre a entrada em pleno funcionamento da referida plataforma nada há que nos leve a considerar que seja necessário repensar” essa solução.

Um portal transparente
Em reação às acusações das leiloeiras, a OSAE afirma que “assumiu a responsabilidade de organização da plataforma e-leilões depois de verificar que, ao longo de um ano, nenhuma entidade se apresentou ao Ministério da Justiça para cumprir tal desiderato”. A gestão foi atribuída pela ex-ministra Paula Teixeira da Cruz e para o atual Ministério da Justiça não existe qualquer celeuma nessa decisão.

Atualmente, o portal e-leilões tem à venda os bens que resultam de penhoras no âmbito de processos de execução judiciais e os decorrentes de processos de insolvência ou apreendidos em processos-crime. Os bens penhorados por dívidas fiscais são vendidos no site da Autoridade Tributária e Aduaneira.
A Ordem, cujo bastonário é José Carlos Resende, regista que a plataforma é um “sucesso”. Desde a sua entrada em funcionamento, em maio de 2016, e até fins de junho deste ano realizaram-se 18 532 leilões, sendo que a venda de bens através da plataforma e-leilões ultrapassou os 644 milhões de euros. “É uma plataforma que tem contribuído para a valorização dos bens em venda e para o incremento dos níveis de transparência, publicidade e celeridade”, defende.

Opinião contrária tem a APEL, que tem dúvidas sobre a real valorização dos ativos. O processo “carece de intervenção profissional”, diz. As leiloeiras assumem que os leilões deveriam ser em simultâneo online e presenciais, gerando emoção e, nesse sentido, alavancando os valores de venda.

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