www.publico.ptsao.jose.almeida@publico.pt - 14 jul 07:15

Opinião. Uma democracia mais inclusiva

Opinião. Uma democracia mais inclusiva

A lei sobre autodeterminação da identidade de género é um marco importante na democracia portuguesa

O Parlamento aprovou na quinta-feira a lei sobre autodeterminação da identidade de género, acolhendo a opinião do Presidente da República de que nela fosse introduzida a obrigatoriedade de uma “avaliação médica prévia”. Como o PÚBLICO noticiou, PS, BE e PAN acordaram numa formulação que exige que, no caso dos jovens entre os 16 e os 18 anos, estes, ao pedirem a mudança de identidade de género no registo civil, apresentem um atestado assinado por “um médico de qualquer especialidade ou um psicólogo, inscritos nas respectivas ordens, em que estes garantem a vontade expressa, inequívoca e esclarecida do ou da jovem”.

Com esta solução negociada entre o PS, o PAN e o BE — partido que insistiu em que não fosse exigido qualquer documento, mas que acabou por ceder — e aprovada também pelo PCP, PS, BE e PAN acordaram numa formulação que exige que, no caso dos jovens entre os 16 e os 18 anos, estes, ao pedirem a mudança de identidade de género no registo civil, apresentem um atestado assinado por “um médico de qualquer especialidade ou um psicólogo, inscritos nas respectivas ordens, em que estes garantem a vontade expressa, inequívoca e esclarecida do ou da jovem”.

Com esta solução negociada entre o PS, o PAN e o BE — partido que insistiu em que não fosse exigido qualquer documento, mas que acabou por ceder — e tem razão a deputada do BE Sandra Cunha quando aponta uma deficiência de avaliação à apreciação que Marcelo fez do primeiro diploma aprovado.

Isto, porque o Presidente justificou a sua exigência com o facto de esse atestado vir a servir para iniciar um posterior processo de mudança cirúrgica de sexo. A questão é básica. Há transgéneros e há transexuais. Os primeiros sentem que precisam de mudar de género, de nome, de imagem exterior possibilitada, nomeadamente, pelo vestuário. Os segundos precisam de uma mudança mais ampla, submetendo-se a operações cirúrgicas para mudar o seu corpo. São problemas diferentes, com soluções diferentes. Daí que o argumento do Presidente não se aplique a todos os casos de pessoas com problemas de identidade de género. Além, é claro, de um outro grupo que pode ter problemas desta ordem, os intersexuais, isto é, os que nascem com órgãos genitais internos e/ou externos femininos e masculinos — tradicionalmente classificados hermafroditas —, durante décadas erradamente operados à nascença para ablação de parte dos genitais.

A aprovação desta lei é um marco importante no que diz respeito à construção em Portugal de uma democracia inclusiva que respeite a diversidade. Uma sociedade que responda aos problemas e satisfaça as necessidades de todos e que, assim, mostre que o Estado respeita todas as pessoas. Torna Portugal uma sociedade mais inclusiva, logo mais livre e mais democrática. É assim uma lei de saudar.

1
1